ATA DA TRIGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 22-5-2000.
Aos vinte e dois dias do mês de maio do ano dois mil reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi efetuada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Cláudio Sebenelo, Cyro Martini, Fernando Záchia, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, João Carlos Nedel, João Dib, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann e Paulo Brum. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Clênia Maranhão, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Gerson Almeida, Gilberto Batista, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Motta, Luiz Braz, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sônia Santos e Tereza Franco. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e foram aprovadas as Atas da Trigésima Terceira e Trigésima Quarta Sessões Ordinárias e da Décima Sexta Sessão Solene. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Gilberto Batista, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Nereu D’Avila, 01 Pedido de Providências; pela Vereadora Tereza Franco, 02 Pedidos de Providências. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 255 e 256/00, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 470/00, do Senhor Djalmir da Costa Bessa, Ordenador de Despesas da Secretaria de Apoio Rural e Cooperativismo do Ministério da Agricultura e do Abastecimento; s/nº, do Senhor Lázaro de Mello Brandão, Presidente do Conselho de Administração do Banco Bradesco S.A.. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Luis César Souto de Moura, Presidente da União dos Escoteiros do Brasil - Região Rio Grande do Sul, que discorreu sobre a fundação do Movimento Escoteiro, declarando ser a finalidade desse Movimento a preservação de valores éticos que venham a colaborar com a construção de um mundo mais fraterno, sem a pretensão de substituir outras formas de educação. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, João Dib, Adeli Sell, Nereu D’Avila e Eliseu Sabino manifestaram-se sobre o assunto abordado em Tribuna Popular. Também, o Vereador João Dib procedeu à entrega, ao Senhor Luis César Souto de Moura, de cópia do Decreto Municipal nº 9810/90. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Isaac Ainhorn posicionou-se criticamente em relação à política de revitalização do Centro da Cidade implementada pelo Executivo Municipal, afirmando que tal iniciativa é inviável sem o desenvolvimento de ações que melhorem a segurança pública nessa área e sugerindo que os investimentos em publicidade do Município sejam direcionados para a divulgação dessa proposta. O Vereador Nereu D’Avila teceu considerações sobre a orientação assumida pelo Partido Democrático Trabalhista acerca de políticas administrativas urbanas. Ainda, criticou proposta da Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio - SMIC, que visa a estabelecer convênio com a Brigada Militar para a fiscalização de comércio informal no Centro da Cidade e comentou dados atinentes à estrutura comercial existente nesse local. O Vereador João Carlos Nedel referiu-se à morte da Senhora Elvia Cortez, refém das Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia - FARC e vítima da detonação de artefato explosivo, traçando um paralelo entre as atividades desse grupo e as do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST. Também, questionou a maneira como estão sendo encaminhadas e fiscalizadas as obras do Programa de Orçamento Participativo de Porto Alegre. O Vereador João Dib pronunciou-se a respeito de problemas estruturais verificados em obra viária que está sendo executada na Avenida Paula Soares. Também, referiu-se à ocupação do Porto Seco por famílias carentes, salientando a necessidade de que sejam evitadas novas ocupações no local e posicionando-se contrariamente à política habitacional praticada pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre. O Vereador José Valdir contraditou o pronunciamento efetuado pelo Vereador João Carlos Nedel, com referência à atuação do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST. Ainda, discorreu sobre as propostas apresentadas pelo Executivo Municipal, com vistas à revitalização comercial do Centro de Porto Alegre, analisando a influência dessas propostas para a geração de novos empregos na Cidade. O Vereador Juarez Pinheiro manifestou-se sobre o funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito, instalada na Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, destinada a investigar o crime organizado, criticando posicionamentos adotados por alguns parlamentares daquela Casa Legislativa no sentido de ver essa Comissão desconstituída e afirmando que as investigações quanto ao tema devem prosseguir. O Vereador Lauro Hagemann, tecendo considerações a respeito da suspensão dos serviços de aluguel de bicicletas e brinquedos no Parque Farroupilha, informou ter recebido manifestações de apoio de vários setores da população, a fim de que essas facilidades sejam novamente oferecidas. Nesse sentido, destacou a importância de que o Executivo Municipal esclareça os motivos que levaram à suspensão desses serviços. O Vereador Luiz Braz mencionou o não cumprimento de Lei municipal que dispõe sobre a circulação de carroças no Centro da Cidade. Ainda, discorreu quanto à realização, no próximo domingo, da festa beneficente “Show do Quilo”, no Ginásio da Brigada Militar, em Porto Alegre, que contará com a apresentação de grupos musicais e distribuição de brindes e na qual serão arrecadados alimentos e agasalhos para a população carente. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 073, 091, 092, 094/00, este discutido pelos Vereadores João Dib, José Valdir, Juarez Pinheiro e Adeli Sell, 095 e 098/00, discutidos pelos Vereadores João Dib e José Valdir, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 007/00, discutido pelos Vereadores João Dib e Cláudio Sebenelo, o Projeto de Resolução nº 031/00; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 085, 086 e 087/00, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 008/00, o Projeto de Lei do Executivo nº 019/00, os Projetos de Resolução nºs 029 e 030/00. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Lauro Hagemann, comentando o Projeto de Lei do Legislativo nº 094/00, de sua autoria, sustentou que a Cidade de Havana, em Cuba, tem condições de ser co-irmã de Porto Alegre, independentemente do regime político que vigora naquele País. Também, criticou proposta do Senador Antônio Carlos Magalhães, para que o Exército coíba manifestações populares, alegando não ser este o objetivo das Forças Armadas brasileiras. O Vereador Antonio Hohlfeldt, analisando correspondência recebida por Sua Excelência, relativa à substituição do Diretor da Unidade de Pronto Atendimento Médico localizada na Vila Cruzeiro do Sul, posicionou-se contrariamente ao fato, afirmando que o novo Diretor não tem o devido preparo para a função. Ainda, manifestou-se criticamente quanto à política adotada pelo PT em relação ao provimento de cargos em comissão na Administração Municipal. O Vereador João Dib discursou a respeito de obras realizadas pela Prefeitura Municipal, deliberadas pelo Programa de Orçamento Participativo de Porto Alegre. Também, examinou reivindicações de moradores da Cidade, relativas à iluminação pública e asfaltamento de ruas e abordou a implementação da II e III Perimetrais, destacando a necessidade de conclusão dessas artérias para a melhor fluidez do trânsito em áreas críticas do Município. O Vereador Carlos Alberto Garcia, pronunciando-se sobre o aumento do tráfego de veículos nas imediações do Moinhos Shopping, alertou que, com o início do funcionamento pleno de todas as lojas e do hotel instalado nesse complexo comercial, haverá aumento do congestionamento no bairro, defendendo a adoção de medidas urgentes, por parte da Secretaria Municipal dos Transportes - SMT, com relação ao assunto. A Vereadora Clênia Maranhão referiu-se à Lei Municipal nº 8458/00, que dispõe sobre a venda antecipada de passagens para as linhas de lotação da Cidade, ressaltando os benefícios trazidos à população por essa sistemática de vendas e denunciando que, apesar de já sancionada pelo Executivo Municipal e decorridos os prazos para sua efetiva aplicação, a referida legislação ainda não está sendo cumprida. O Vereador Adeli Sell, respondendo às críticas feitas à política administrativa do Partido dos Trabalhadores, defendeu os posicionamentos adotados por esse Partido frente à corrupção e malversação do dinheiro público, declarando que todas as denúncias fundamentadas são encaminhadas prontamente à investigação. Também, justificou as indicações desse Partido para o provimento de cargos técnicos nos órgãos do Governo. O Vereador Luiz Braz contraditou discurso feito em Comunicação de Líder pelo Vereador Adeli Sell, questionando a sistemática de governo implementada pelo Partido dos Trabalhadores em relação às administrações municipal e estadual e afirmando que o Partido dos Trabalhadores, no entender de Sua Excelência, prega o discurso em defesa da verdade, porém comete erros que prejudicam a população gaúcha e porto-alegrense. O Vereador Reginaldo Pujol contestou a alteração no comando da Unidade de Pronto Atendimento da Vila Cruzeiro do Sul, através de indicação do Partido dos Trabalhadores, declarando que os cargos de carreira são preteridos nesse processo porque os detentores de cargos em comissão descontam parcela de seus vencimentos em favor desse Partido e afirmando que o atendimento de saúde pública deve ser feito por servidores qualificados. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal de autoria da Vereadora Helena Bonumá, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 009/00, por dezoito votos SIM, onze votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser discutido pelos Vereadores Luiz Braz, Antonio Hohlfeldt, Cláudio Sebenelo, João Dib, Renato Guimarães, Guilherme Barbosa, José Valdir e Pedro Américo Leal e encaminhado à votação pelos Vereadores João Dib e Antonio Hohlfeldt, em votação nominal solicitada pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cyro Martini, Décio Schauren, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, João Bosco Vaz, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal e Renato Guimarães, Não os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Eliseu Sabino, Gilberto Batista, João Carlos Nedel, João Dib, Luiz Braz, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Sônia Santos e Tereza Franco e tendo optado pela Abstenção o Vereador Isaac Ainhorn. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Executivo nº 009/00, os Vereadores João Carlos Nedel e Juarez Pinheiro cederam seus tempos de discussão, respectivamente, aos Vereadores Cláudio Sebenelo e Renato Guimarães. Também, foi apregoada a Emenda nº 03, de autoria do Vereador João Dib, Líder da Bancada do PPB, ao Projeto de Resolução nº 025/00 (Processo nº 1214/00). Ainda, o Vereador Juarez Pinheiro manifestou-se acerca do funcionamento do sistema de sonorização do Plenário Otávio Rocha e o Senhor Presidente registrou a presença da ex-Vereadora Manira Buaes. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 025/00, com ressalva das Emendas nºs 02 e 03 a ele apostas, após ser encaminhado à votação pelo Vereador João Dib. Após, foram aprovadas as Emendas nºs 02 e 03 apostas ao Projeto de Resolução nº 025/00. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 004/99, que teve sua discussão adiada por uma Sessão, a Requerimento, aprovado, de autoria da Vereadora Clênia Maranhão. Na oportunidade, por solicitação dos Vereadores Pedro Américo Leal e Reginaldo Pujol, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma, respectivamente, ao ex-Senador Guido Fernando Mondin, falecido no dia vinte de maio do corrente, e ao Senhor Manoel Pedro Leão dos Reis, falecido no dia dezenove de maio do corrente. Em Discussão Geral e Votação Nominal, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 036/00, o qual deixou de ser apreciado face à inexistência de quórum. Às dezoito horas e vinte e sete minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores João Motta, Paulo Brum e Lauro Hagemann e secretariados pelos Vereadores Paulo Brum, Lauro Hagemann e Adeli Sell, como Secretários “ad hoc”. Do que eu, Lauro Hagemann, Secretário “ad hoc”, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores 1º Secretário e Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Passamos à
TRIBUNA POPULAR
O Sr. Luis César Souto de Moura, representando a União dos Escoteiros do Brasil, está com a palavra, pelo tempo regimental de dez minutos.
O SR. LUIS CÉSAR SOUTO DE MOURA: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras, Srs. Vereadores, em primeiro lugar, gostaria de dizer da satisfação que a União dos Escoteiros do Brasil tem de poder ocupar este espaço privilegiado de relação institucional com o Poder Legislativo do Município de Porto Alegre. Agradecemos aos Vereadores Adeli Sell e Elói Guimarães que nos deram esta oportunidade.
Eu gostaria de começar esta manifestação lembrando que há alguns anos eu assisti a um filme, traduzido para o Português como Jogos Patrióticos, onde o personagem, representado pelo ator Harrison Ford, descobre uma complexa trama de traição e corrupção na burocracia norte-americana, que se estendia até os gabinetes de altos funcionários da Casa Branca. Depois de muita luta e de ter sobrevivido a diversos atentados contra sua própria vida e integridade, o personagem vai até o gabinete do Presidente dos Estados Unidos da América para denunciar a trama. Na ante-sala do Salão Oval ele é abordado por um dos assessores diretos do Presidente, também envolvido na trama, que tenta dissuadi-lo de fazer a revelação. Não tendo sucesso em sua derradeira tentativa de evitar a revelação, o funcionário corrupto oferece até uma considerável quantia de dinheiro, recusada pelo personagem. Frente a essa frustração, o agente corrupto profere a seguinte frase: “Não me diga que você é um maldito escoteiro?” Como a dizer que ali estava uma das últimas trincheiras de resistência contra uma situação de alta traição e corrupção nacional. Pois esta é, Srs. Vereadores, a imagem que os escoteiros têm nos Estados Unidos da América, que têm o maior contingente de jovens vinculados com o movimento escoteiro no mundo. Nos Estados Unidos eles somam dez milhões. Essa imagem nos enche de orgulho! O movimento escoteiro é considerado hoje a maior organização não-governamental do Mundo, que trabalha com a educação de jovens do mundo, a partir de trabalho voluntário.
No Brasil, nós contamos apenas sessenta mil pessoas. Hoje, estes vinte e seis milhões de pessoas associadas no mundo inteiro, com registro efetivo em suas associações nacionais, que são contados na Organização Mundial, acreditamos que sem o devido registro ainda esse número cresça em torno de 30 ou 40%.
O movimento foi fundado em 1907, na Inglaterra, pelo General Robert Baden-Powell, logo que deixou o serviço ativo da Cavalaria do Exército Britânico. Na Inglaterra do começo do século, após retornar de campanhas vitoriosas na África do Sul, o “velho”, como carinhosamente o chamamos, encontrou grupos de jovens e meninos nas esquinas de Londres, dedicando-se ao fumo e à bebida desde muito jovens. Eram jovens de classes populares que não freqüentavam escolas de turno integral, como os meninos ricos e descendentes da nobreza. Testou uma proposta pedagógica muito particular, que teve sucesso imediato, de um método de educação complementar, que visava a vida prática, baseado em valores humanitários e solidários, e totalmente ambientado na natureza. Vivera toda a sua vida em campanha, longe de centros urbanos, e talvez tenha sido o primeiro ambientalista. Seu método funcionou por ser muito simples na sua concepção e respeitar os jovens e a dinâmica natural da formação e do funcionamento dos grupos de jovens.
No escotismo os meninos e meninas são, a um só tempo, sujeitos e objetos de sua própria educação. São preparados para solucionar problemas, ajudar os outros e a si mesmos, treinados em habilidades diversas e, em seguida, colocados diante de situações-problema preparadas e controladas exatamente para que empreguem conhecimentos, habilidades e atitudes aprendidas e vençam as dificuldades. O método é aplicado individualmente, mas através do trabalho e da vivência em grupo, com a ajuda de adultos voluntários que atuam como educadores. O escotismo não pretende substituir qualquer outra forma de educação, seja aquela recebida na família, na escola formal, na igreja, no esporte. Visa apenas complementar estas modalidades de educação atuando num hiato deixado por elas, num espaço específico das diversas áreas de vivência humana. Procura reforçar os conteúdos éticos e solidários através da proposta que faz aos jovens para que, por sua livre e soberana deliberação, adotem um conjunto de valores descritos na Lei Escoteira que tratam de honra, palavra, fraternidade, lealdade, solidariedade, honestidade, pureza, cortesia, amor à natureza e bom-humor.
Esses valores, que estavam em moda até há alguns anos, deixaram de estar nos dias de hoje onde a esperteza e o individualismo egoísta agora prevalece, onde a riqueza distingue alguns, independentemente de ter sido havida de forma honesta e legal ou francamente fraudulenta, onde se globaliza a miséria e se concentra cada vez mais o desenvolvimento e os bens. Entendendo-se isto, pode-se concluir que o Movimento Escoteiro é, a um só tempo, conservador e revolucionário. Se olharmos para trás, para a história e para a tradição, poderemos classificá-lo como conservador, por preconizar valores que não têm merecido mais destaque. Valores do tempo em que chamar alguém de romântico e idealista era um elogio e não uma ofensa.
Se olharmos para frente, veremos que esses mesmos valores logo estarão de volta, reforçados e revigorados. Na verdade, este vai e volta se verifica no mundo adulto, porque entre os jovens o romantismo, a fraternidade, a franqueza e o idealismo sempre estiveram e estarão valorizados. O que o escotismo faz há noventa e três anos, Srs. Vereadores e Sr.as Vereadoras, é globalizar o que há de bom, de puro e de fraterno no gênero humano.
Se, há algum tempo, o escotismo foi definido em nossos próprios documentos como um movimento “apolítico”, como se isso fosse possível, hoje sabemos que não é verdade. É, isto sim, um movimento multipartidário. Entre nós, todas as visões de mundo são bem aceitas, todas as ideologias encontram abrigo, todas as culturas convivem, todas as religiões experimentam o mais autêntico ecumenismo, todas as raças se consideram irmãs. Carregamos uma utopia em nossas mochilas. Queremos um mundo mais justo, mais fraterno e solidário e vamos persegui-lo com a obstinação dos jovens, a despeito de todas as dificuldades e de todos os previsíveis reveses. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Convidamos o Sr. Luis César Souto de Moura, Presidente da União dos Escoteiros do Brasil, a fazer parte da Mesa.
O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra pelo seu Partido, o PSB, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, prezado Presidente Dr. Luis César Souto de Moura, da União dos Escoteiros do Brasil, região do Rio Grande do Sul. Tivemos a oportunidade de participar de um encontro com V. S.ª e acompanhamos de perto o movimento de escoteiros do Brasil. Entendemos que a contribuição dos senhores para a formação na educação dos jovens do nosso País é altamente salutar. Primeiro, porque o escotismo tem uma grande virtude, que é fazer com que as pessoas saibam a importância do servir. O servir, hoje, está relegado a um segundo plano. Na maioria das vezes, as pessoas querem se beneficiar, mas não entendem o porquê e a importância do servir. Quando os princípios se baseiam na solidariedade e na formação de valores, sendo estes galgados na ética e na moral, isso por si só contribui em muito para a formação desse jovem. Mas é uma formação que será algo perene na construção dos seus futuros filhos e netos, é algo que ele passará de geração para geração. Então, quando V. S.ª fala que hoje, no Brasil, tem sessenta mil, nós ressaltamos a importância de multiplicarmos o escotismo no País.
Portanto, leve, em nome do Partido Socialista Brasileiro - o Ver. Hélio Corbellini foi escoteiro também -, essa importância de saber que esse movimento, quando é calcado em valores éticos da solidariedade e da importância de servir, só ajuda na contribuição dos jovens, numa sociedade que cada vez mais está degradada e derivando para as drogas. E o trabalho que vocês fazem é o contrário: “Diga não à droga. Diga sim à solidariedade.” Parabéns ao movimento. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra pelo seu Partido, o PSDB.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, além de um abraço muito fraterno ao Dr. Luis César, querido amigo e psiquiatra competente, ele nos traz uma faceta que melhora um pouco o nosso dia, a educação do jovem, de uns sessenta mil escoteiros no Brasil. Eu acho que isso é um sintoma de esperança, esse legado de Baden-Powell tem uma tradução direta de alguma coisa de paz. O naturismo e a proximidade com o esporte, o exercício físico junto à natureza, a possibilidade de o escoteiro ter iniciativas e o estímulo à criatividade são fatores que, sem dúvida, na minha opinião, completam a educação tradicional. Os escoteiros passam a ter a vantagem de, mesmo em simulações e, muitas vezes, na natureza, em situações naturais, terem a solução. E se essas pessoas que se apoderaram desse conhecimento do mundo, da natureza e, principalmente, das situações de necessidade, se elas tiverem junto, em seu coração, a solidariedade, a humanidade e, principalmente, o princípio ético, vai ser muito mais fácil a vida na terra.
É por isso que hoje eu saúdo com imensa alegria a sua presença aqui e essa mensagem magnífica de que todos nós, diariamente, precisamos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Dib está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento. Fala em nome do seu Partido, o PPB.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, meu caro Dr. Luis César Souto de Moura, Presidente da União dos Escoteiros do Brasil, sempre alerta! Uma das minhas frustrações é não ter sido escoteiro. Na verdade, quando, lá em Caxias do Sul, no Ginásio do Carmo, fundaram o primeiro grupo de escoteiros, eu não tinha condições de conseguir o uniforme de escoteiro; então, eu não pude ser escoteiro. Mas eu considero da mais alta relevância a função do escoteiro num mundo onde o homem está relegado a um plano secundário, e onde a máquina está em primeiro lugar. E o escoteiro ainda fala em honra, em solidariedade, em fraternidade, aprende a cuidar de si mesmo e, sobretudo, aprende a proteger o seu semelhante, aprende a fazer, cada dia, uma boa ação, trocando a sua medalha de um bolso para outro, dizendo: “Hoje eu fiz a minha boa ação.” E muitas vezes o escoteiro troca essa medalha de um bolso para o outro várias vezes num mesmo dia.
Portanto, quando se vê que o mundo tem escoteiros e que há pessoas que se preocupam com o escotismo, podemos dizer: nem tudo está perdido. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Adeli Sell está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. ADELI SELL: Meu caro Dr. Luis César; Fernando, aqui representando a União dos Escoteiros do Brasil. É muito gratificante ouvir as suas palavras, no mesmo dia em que um jornal da Capital publica uma bela matéria: “Escoteiros no seu ambiente natural.” Não apenas fazendo um trabalho concreto e de preservação da natureza, divulgando a beleza do Morro do Osso, mas, concomitantemente, mostrando que os escoteiros também são trabalhados no sentido da mais ampla solidariedade com o ser humano. Com essa atividade foram recolhidos e doados para a Fundação de Assistência Social do Município 60kg de alimentos. Ou seja, por um lado, o trabalho educativo, de preservação ambiental; por outro lado, também a solidariedade nesse momento tão difícil do povo brasileiro, do povo em geral, doando alimentos àquelas pessoas que têm de fato carências.
Aqui, a União dos Escoteiros do Brasil encontra a sua mais ampla solidariedade e apoio, tanto que há Vereadores que aqui compõem a Frente Parlamentar Pró-Escotismo e Defesa do Escotismo. E terão sempre em nós, Vereadores, o apoio e a mais ampla divulgação das atividades realizadas pelos escoteiros. Contem, portanto, não apenas com a nossa Bancada, a Bancada do Partido dos Trabalhadores, mas, tenho certeza, como já disseram outros Vereadores, com o apoio de toda a Câmara Municipal de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. NEREU D’AVILA: Não poderia a Bancada do PDT, deixar de se somar às demais bancadas para ouvir o ilustre dirigente do Escotismo, nesta Casa Legislativa da Cidade de Porto Alegre. Quando os meus colegas se manifestavam, perguntava-me, por que, sempre que se fala em escoteiros, escotismo, atividade salutar para o físico e para o espírito, associa-se à campanha "Diga não às drogas". Por que será que lembramos dessa campanha? Porque é justamente nesse período, saída da adolescência para a fase adulta, que os jovens pretendem mudar o mundo, é aí que se enquadram as atividades, a união, a pregação da solidariedade, o altruísmo - filosofias fundamentais do escoteirismo. E não podemos deixar de exaltar esse trabalho feito pelos escoteiros, que é a luta do bem contra o mal.
Nesse teor é benfazeja a presença de V. S.ª nesta Casa e leve a todos os seus liderados a nossa palavra de estímulo e de solidariedade. E o nosso agradecimento pelo trabalho que combate, diretamente, o flagelo dos nossos tempos que são as drogas. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Nos termos do art. 206 do Regimento, o Ver. Eliseu Sabino está com a palavra e falará em nome da Bancada do PTB.
O SR. ELISEU SABINO: Em primeiro lugar, quero cumprimentar V. Ex.ª, na Presidência da Câmara, e aos nossos colegas Vereadores, e também cumprimentar o Dr. Luis César Souto de Moura, Presidente da União dos Escoteiros do Brasil - RS, em nome do Partido Trabalhista Brasileiro. Estamos vendo um assunto em destaque, que marca muito a nossa juventude, a importância do movimento dos escoteiros na educação dos jovens. Eu tenho filhos pré-adolescentes e adolescentes, tenho acompanhado esse trabalho, embora não esteja muito entrosado, mas sei da dedicação e do esforço da entidade no sentido de reunir esses jovens, pré-adolescentes, especialmente os que estão na faixa dos 11, 10 anos de idade, até menos. A nossa Cidade, o nosso Estado, o nosso País está envolvido num drama muito sério que é a questão das drogas que está envolvendo essa criançada. Quando nós vemos crianças, pré-adolescentes, adolescentes, voltados para esse trabalho dos escoteiros, nós manifestamos graças a Deus porque sabemos que esse trabalho é dirigido de uma forma muito especial. O Partido Trabalhista Brasileiro dá todo o apoio no sentido da continuação desse trabalho, e eu, como Vereador, tenho o maior interesse, pois sei que é um trabalho que contribui para o crescimento da nossa sociedade.
Parabéns pela brilhante iniciativa. O PTB está ao seu lado para continuar essa caminhada. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Dib está com a palavra.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, dada a importância do assunto tratado pelo Dr. Luis César de Moura, eu gostaria lhe entregar o Decreto nº 9.810/90, que permite que a Tribuna Popular seja utilizada às quintas-feiras, quinzenalmente, no período das 12h às 13h30min e das 18h às 20h. Eu acho que a Praça Montevidéu atrairia mais gente que teria interesse, talvez, nós conseguíssemos somar mais. Faço votos que isso aconteça. Saúde e paz.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Dr. Luis César de Moura, agradecemos a sua presença e colocamos a nossa Casa à sua disposição.
Passamos às
COMUNICAÇÕES
O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, temos, no curso do nosso mandato parlamentar, trabalhado no tema que entendemos relevante para a Cidade de Porto Alegre, que é o processo de humanização e revitalização do Centro da Cidade. No entanto, nós esbarramos, na realidade, em inúmeras dificuldades, em obstáculos verdadeiramente preocupantes em relação à condução desse problema. Nós conseguimos aprovar nesta Casa um projeto de abertura dos portões do Mercado Público aos domingos. Esse Projeto foi aprovado por esta Casa, vetado pelo Sr. Prefeito e, posteriormente, a Câmara Municipal derrubou o Veto em relação à abertura dos portões do Mercado Público Municipal. Agora, temos um dado que é fundamental para compreender isso. De nada adianta a abertura dos portões do Mercado Público aos domingos, se a Prefeitura não desenvolver uma política abrangente em relação ao Centro da Cidade. Tínhamos a proposta da abertura dos portões, buscando entendimento com os permissionários daquele mercado para revitalizar o Mercado Público e fazendo, na área do Largo Glênio Peres, um brique, idéia que acabou não prosperando.
O Centro 24 Horas morreu. Morreu porque não houve iniciativa de desenvolvimento de revitalização efetiva do Centro da Cidade. O Centro 24 Horas morreu, porque o Poder Público não estimulou o desenvolvimento dessa idéia. A própria empresa Cia. Telefonica, que iniciou mantendo serviços durante 24 horas, acabou suspendendo o atendimento 24 horas. Ora, não vai-se conseguir fazer revitalização do Centro, não vai-se conseguir Centro 24 Horas, não vai-se conseguir intensificação do Mercado Público aos domingos, se não houver um estímulo de políticas, seja em relação ao estacionamento, seja em relação à iluminação da área no entorno do Centro 24 Horas à noite, seja em relação ao desenvolvimento de uma efetiva política de um policiamento capaz de assegurar a segurança das pessoas. Sem isso, não haverá um resultado efetivo em relação ao Centro 24 Horas. É isso que nós achamos, que há, de parte do Poder Público, uma ausência de uma vontade efetiva.
Nós sabemos que, agora, por informações de órgãos de opinião, no último mês de abril, o investimento em publicidade da Prefeitura Municipal de Porto Alegre foi maior do que todas as empresas privadas. Exemplo: o investimento em publicidade, hoje, da Administração Municipal, foi superior em gastos, em televisão e rádio, do que a Cia. Telefonica, do que as lojas Colombo gastam em publicidade e superior ao BANRISUL. Há esses dados, que estão presentes em informações que temos de órgãos, hoje registrados em alguns provedores da Internet. Isso é muito sério! Se nós pegássemos esse dinheiro, Ver. Juarez Pinheiro, de formação de opinião, de uso da estrutura institucional e aplicássemos para investir na revitalização do Centro da Cidade, eu tenho certeza de que o Centro conseguiria se revitalizar. Não existe uma propaganda do Governo dizendo que o Mercado Público está sendo aberto aos domingos, vamos discutir com os permissionários, com a sociedade, em suma, mecanismos para estimular o Mercado Público. Não adianta abrir os portões, se não tiver publicidade e o que se observa é que a Prefeitura foi, dos grandes anunciantes do Estado, o maior anunciante que gastou em rádio e televisão.
O Sr. Juarez Pinheiro: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Isaac Ainhorn, acredito que V. Ex.ª deve estar muito atento às coisas do seu Bairro, o Bom Fim, ou outras zonas da Cidade ou, então, tomando aquele belo café que tem lá no mercado do Bom Fim, que V. Ex.ª tem visitado todos os domingos. Eu tenho visto.
O SR. ISAAC AINHORN: É o meu chão, Vereador, e eu gosto!
O Sr. Juarez Pinheiro: E não deve andar pelo Centro da Cidade, porque se V. Ex.ª caminhasse pelas ruas do Centro verificaria que seu discurso não encontra amparo na realidade das obras e dos investimentos, inclusive, do Centro 24 Horas.
O SR. ISAAC AINHORN: Estava deserto, infelizmente, o Mercado Público, ontem. O Centro 24 Horas, a noite é um deserto, Vereador. Não há nada. O Centro da Cidade é o Centro da Cidade durante o dia, não pelo Poder Público, mas pelas pessoas que transitam e pelo comércio que lá existe. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Próximo Vereador em Comunicações é o Ver. João Bosco Vaz. Ausente, neste momento. Ver. Nereu D’Avila V. Ex.ª é o Líder do Partido, se quiser utilizar o tempo do Ver. João Bosco está a sua disposição.
O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra.
O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu creio que essa temática do Centro de Porto Alegre, levantada pelo nobre Ver. Isaac Ainhorn, é um tema de muita pertinência, pois, na verdade, todas as cidades têm por objetivo prestigiar aquelas partes nobres, ou mais nobres do seu território, a fim de que o turismo seja um fator preponderante nas visitações, principalmente no fim-de-semana. Nós, do PDT, não somos novatos nas questões do Centro de Porto Alegre. Quando fomos Secretário da SMIC, no Governo Alceu Collares, entre 1985/1988, iniciamos uma comissão paritária onde sentavam os representantes do CDL, da FEDERASUL, como também presidentes de associações de camelôs, de ambulantes. Em torno de uma mesa, procurávamos verificar os problemas que são pertinentes aos conflitos das grandes cidades. Agora, mesmo, ouvi no noticiário que a SMIC está ou estava - para o meu gosto seria melhor que estivesse e que não elaborasse esse convênio - procurando envolver a Brigada Militar efetivamente na repressão aos camelôs. Às vezes, nos conflitos há a necessidade da participação da Brigada Militar, porque ela representa a ordem, a lei, a disciplina. Mas, como previa esse convênio, colocar-se, além dos noventa fiscais, que estão destinados ao Centro da Cidade, mais dois brigadianos para cada camelô seria, no meu entendimento, desastroso para o resto da população, porque seriam absorvidos Policiais Militares para um grupo muito restrito, que são uma parte em relação ao conjunto da sociedade, da comunidade, das trezentas mil pessoas, ou duzentas mil pessoas que circulam no Centro de Porto Alegre por dia, em relação a duzentos ou trezentos camelôs, colocar mais PMs, seria tirar PMs do cuidado da população contra assaltantes, seqüestradores e colocá-los no conflito dos camelôs. Nós criticamos essa iniciativa, não sabemos ainda do epílogo da Secretaria Municipal da Indústria e Comércio em relação a isso, mas continuamos pensando que há de se dar continuidade ao Centro 24 Horas, mas para isso já foi anunciado, e nós estimulados, uma iniciativa da Secretaria Municipal dos Transportes, no que se refere à liberação de determinados horários para o transporte ou o tráfego em relação ao Centro 24 Horas, que seria no entorno da Av. Borges de Medeiros, Travessa Acelino de Carvalho, Rua da Praia e Rua Andrade Neves.
Em relação, por exemplo, ao nosso inverno, à noite seria incompatível a presença das pessoas no Centro 24 Horas, se não houver condições mínimas de trafegabilidade na área, em primeiro lugar, devido ao clima; em segundo lugar, pela segurança e, em terceiro lugar, pela falta de aproximação com as lojas e com essas quatro ruas que citei. Portanto, devem dar continuidade ao Centro 24 Horas e as demais obras, como, por exemplo, as melhorias que foram feitas na Praça XV, ainda não foram absorvidas totalmente pela população, também, em relação ao seu habitual receio de que a segurança não seja total, a partir das 19 ou 20h, naquela área.
O Centro de Porto Alegre, que foi outrora, o maior e melhor centro nervoso da Cidade, em termos de circulação e lazer, já que há propostas para que essa vitalidade ou revitalidade seja renovada, então que ela não seja desestimulada. Esse é o nosso desejo e a nossa palavra. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra em Comunicações.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, um fato grave e revelador dos caminhos perversos que podem seguir as ações descontroladas de movimentos pretensamente reivindicatórios, mas que escondem um conteúdo marcadamente político, aconteceu na semana que passou, sem que houvesse aqui o devido destaque e sem merecer uma só palavra de manifestação das organizações ditas de esquerda. Refiro-me à trágica, criminosa, cruel e desumana e, sob qualquer ótica, inaceitável execução de uma pobre mulher trabalhadora, mãe de família, pelas Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia - FARC -, a guerrilha narcoterrorista da Colômbia. Foi um assassinato brutal, e aqui está na página do jornal Correio do Povo, e a televisão também mostra, um colar de dinamite colocado sob o pescoço dessa mãe, que explodiu, executando-a. Foi um assassinato brutal, imotivado e insano, realizado à base da justificativa de que os fins justificam os meios.
Pois foi essa mesma FARC que teve um de seus representantes recentemente recebido em palácio pelo nosso Governador, em segredo temático, em sigilo de diálogo, em privacidade da relação entre os camaradas. Essa mesma FARC que participa, Ver. Pedro Américo Leal, do Foro de São Paulo, e que realizou, no ano retrasado, aqui em Porto Alegre, um congresso patrocinado pelo Partido dos Trabalhadores. Eu gostaria de deixar bem clara a existência desse exército paramilitar narcoterrorista de assassinos antidemocratas e covardes; e relacionar, também, a vinculação de estabelecer um nexo entre esses amigos do Governador e de seu Partido à violência do ato criminoso por eles praticado e aos acontecimentos que vêm ocorrendo no País, por orientação e obra do MST - braço quase sem controle do PT.
O Sr. Adeli Sell: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Em primeiro lugar, quero declarar, em nome da Liderança do PT, que o meu Partido jamais apóia qualquer ato terrorista e repudia, por exemplo, esse ato de violência; como repudia também o que fazem os fazendeiros e políticos de Roraima, que espalham cartazes contra a FUNAI, contra a Igreja Católica - da qual V. Ex.ª e eu fazemos parte - e contra todas as ONGs que defendem os direitos dos indígenas. Tratamos todas as desigualdades e brutalidades da mesma maneira, com o nosso repúdio.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Muito obrigado, Vereador. Então faço votos que V. Ex.ª promova a desfiliação da FARC do foro de São Paulo. O foro que o seu Governo é fundador e participa junto com ele.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Assim como aquela menina correndo pela estrada, que caracterizou a desumanidade dos bombardeiros americanos sobre o Vietnã e colocou a guerra abaixo, no próprio território americano, essa monstruosidade desse colar colocado no pescoço de uma mulher e que não foi possível de ser desmontado, internacionalmente terminou com esse gente da FARC! São sórdidos, assassinos, homens e mulheres que não têm absolutamente nenhum valor no mundo. Eu lastimo que tenham sido recebidos, aqui, no Palácio do Governo. Isso o Rio Grande nunca responderá!
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Vereador, agora, nos vem notícia do Paraná da existência de grande quantidade de armamento nos acampamentos do MST.
Eu gostaria de fazer um outro alerta. Um alerta muito importante: recebi informação de delegados do Orçamento Participativo de que está sendo promovida uma verdadeira inflação de demandas pela coordenação do Orçamento Participativo com a promessa de serem realizadas, mas que tem um único objetivo de, quando não puderem ser realizadas, apresentarem como desculpa a nova Lei de Responsabilidade Fiscal que restringiu as possibilidades do Executivo de seus gastos. Tenho a esperança de que isso não venha a se repetir ou a confirmar, mas fica a denúncia preventiva: não me venham com desculpas esfarrapadas à custa da Lei de Responsabilidade Fiscal e apelo para que o Executivo não crie mais esse instrumento de engodo e de lesão aos interesses dos munícipes porto-alegrenses. De qualquer modo vamos ficar atentos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Dib está com a palavra no período de Comunicações.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, algumas coisas nesta Cidade me espantam, me assustam, pelo desrespeito, pela desorganização e pela incompetência da Administração Municipal. Eu recebi uma série de telefonemas de moradores da Av. Paula Soares. Confesso que duvidei dos telefonemas que me eram dados porque eu não podia admitir que uma Prefeitura com tantos engenheiros, com tantos servidores - vinte e sete mil -, cometesse a barbaridade de fazer uma ponte sobre um canal, 80cm mais alto do que a via pública. Eu confesso que não poderia imaginar que fosse verdade. Infelizmente, eu fui lá, fotografei e é verdade, a Avenida está neste nível e a ponte está neste outro nível. Eu não sei como é que vão fazer a concordância. Olha que eu estudei engenharia e fiquei atrapalhado porque a concordância vai dar um ângulo de 60º, pelo menos, vai dar alagamento. Já está dando confusão. Mas como eu acredito na competência de alguém do PT, eu vou entregar as fotos para a Bancada do Partido dos Trabalhadores para que, na Paula Soares com a Faillace, eles verifiquem o que se passa e encontrem uma solução. Diziam os doutos que precisa passar caminhão de 45 toneladas. Ora, se é preciso fazer passar caminhão de 45 toneladas, a engenharia tem solução, poderia ser uma estrutura metálica.
Portanto, vou passar às mãos do nobre e querido Ver. Adeli Sell, competente e diligente, porque S. Ex.ª vai encontrar a solução, já que não é engenheiro, porque engenheiro não acha solução para isso. Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na sexta-feira, eu fui à entrega dos prêmios no Sindicato da Carga. Eu fiquei horrorizado com as coisas que pude ver em matéria de assaltos a caminhões, roubo de caminhões, assassinato de motoristas, mas como munícipe, como porto-alegrense, horrorizou-me muito mais que a Prefeitura tenha gasto para fazer o Porto Seco e haja estímulo na invasão do Porto Seco. Há pouco tempo, eu participei de uma reunião na CUTHAB e disse que as duzentos e cinqüenta famílias que ali estavam tinham que ser retiradas, porque o Porto Seco fora feito exatamente para melhorar as condições do 4º Distrito e da própria Cidade.
Pasmem os senhores que a coisa está aumentando, não há, de parte da Prefeitura, que já tem autorização para reintegração de posse, nenhum movimento, ao contrário, está-se estimulando que mais pessoas entrem. Diariamente está entrando gente, há água, luz, garagem para guardar automóvel, tem tudo. A Prefeitura deveria preservar o Porto Seco.
Eu lembro que, quando eu deixava a Prefeitura, ameaçaram invadir o Porto Seco, porque eu abri a avenida central para dar passagem, já que estava pronto. Quando ameaçaram invadir, eu mandei cercar novamente o Porto Seco, que era do povo de Porto Alegre e não de alguns, não para benefício de alguns, e mantive proteção lá dentro para que ele não fosse invadido e não o foi.
O Centro da Cidade precisa, sim, ser estudado, mas o Prefeito viaja muito. Há cada cinco dias, ele viaja um. Ele viajou e eu disse que o seu Ofício era desonesto e desrespeitoso, ele disse que voltava hoje, voltou ontem. Ele já é Prefeito de novo e já vai fazer a posse dos Secretários hoje à tarde. Eu vou ter que, na Comissão de Finanças, onde o meu estimado Presidente Adeli Sell vai receber o Requerimento, fazer as contas dos dias de viagem, das diárias, e daquela história que parte era paga, mas que o número de diárias, mesmo que fosse sete era de valor mais alto do que se fosse cumprido o Decreto prefeitoral.
Portanto, são poucas as coisas, mas muitas as dificuldades que o PT nos coloca nos caminhos para que as coisas sejam certas. Saúde e paz! Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. José Valdir está com a palavra em Comunicações.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu pretendia falar sobre outro assunto, mas o tema trazido pelos Vereadores Isaac Ainhorn e João Carlos Nedel me obriga a entrar nestes dois assuntos.
O Ver. João Carlos Nedel identifica a guerrilha da Frente Armada Revolucionária Colombiana com o PT e com o MST. E responsabiliza o PT, de uma certa forma, e o MST como partidários, como parceiros daquele episódio. E nos acusa de seguirmos o preceito maquiavélico de que o fim justifica os meios. Nós estamos cansados de dizer que o nosso Partido é um partido que optou por participar das regras do jogo! Por isso, inclusive, nos participamos do Parlamento, disputamos eleições.
Quanto ao MST, ele propõe fazer no nosso País uma reforma e não uma revolução. Uma reforma que está dentro do espectro burguês de modificação. Tanto que todos os países capitalistas fizeram a sua reforma agrária. Só que o nosso País é tão atrasado, do ponto de vista capitalista, que ainda sobrevive com a estrutura arcaica onde manda o proprietário do latifúndio improdutivo.
Mas o Ver. Nedel não tem nenhuma autoridade para falar e nos atribuir essa ética de que o fim justifica os meios. O Ver. Nedel, que vem de uma ala da Igreja, que foi a ala mais conservadora, que instituiu no mundo o Tribunal do Santo Ofício. Aliás, Maquiavel escreveu o seu livro, se o Vereador não sabe, O Príncipe, baseado na política do Papa Alexandre VI, na Itália, César Bórgia. Foi o modelo em que Maquiavel se baseou. O Príncipe era quem? Era o Papa César Bórgia, Alexandre VI, que usava este princípio de que os fins justificam os meios. A Igreja, durante a baixa Idade Média, e no início da Idade Moderna, com o Tribunal do Santo Ofício, o que pretendia fazer? Exatamente salvar a alma matando o corpo. Ou seja, o fim - que era um fim, segundo a Igreja, nobre, de salvar a alma - justificava matar da pior forma, trucidar, torturar. As ditaduras que vieram depois, inclusive a do nazismo, nem de perto chegam à sofisticação da tortura implantada pelo Santo Ofício. Esse é um dado histórico. E não venham me dizer que a Igreja fez autocrítica. A Igreja fez autocrítica de uma parte, porque a chacina que ela fez com os albigenses não está incluída no arrependimento do Papa. O Padre José de Anchieta, que importou para o Brasil o Tribunal do Santo Ofício, até hoje não foi canonizado. Sabe por que, Vereador? Porque usava este princípio de que o fim justifica os meios, e matava, torturava, enforcava os chamados hereges, aqueles que divergiam do seu pensamento.
Portanto, V. Ex.ª, que defende esta ala da Igreja, não tem nenhuma autoridade para vir assacar para cima da esquerda esta ética de que os fins justificam os meios. Quem tem esta ética é a ala conservadora, reacionária, à qual V. Ex.ª pertence. Quanto ao Ver. Isaac Ainhorn, que falou...
O Sr. João Carlos Nedel: V. Ex.ª permite um aparte?
O SR. JOSÉ VALDIR: Não tenho mais tempo, nobre Vereador. Tenho cinco minutos, o meu tempo está terminando e tenho de responder ao Ver. Isaac Ainhorn. Quem acusou foi V. Ex.ª. Eu não o acusei. Estou apenas respondendo a V. Ex.ª pela acusação.
O Ver. Isaac Ainhorn agora descobriu que aquela panacéia do Centro 24 Horas, da abertura do comércio, não era bem assim, porque defendia aqui que a simples abertura do comércio aos domingos iria gerar emprego, desenvolvimento, esquecendo-se de que esta questão de gerar emprego é uma questão que depende, também, de um ponto de vista estrutural e de um ponto de vista conjuntural. Ninguém fabrica dinheiro nesta conjuntura de desemprego, recessão, apenas deslocando os horários de compra. O fato de deslocar os horários de compra para domingo não faz com que as pessoas, os consumidores tenham mais dinheiro para comprar. Outra coisa que o Ver. Isaac Ainhorn esqueceu naquela época em que nós debatíamos é que, hoje, estruturalmente, o comércio, com os grandes shopping centers, não se concentra mais no Centro. Os shopping centers se descentralizaram, colocam equipamentos de Primeiro Mundo inclusive nos bairros, e tudo isso contribui para que a nossa capacidade de revitalizar o Centro se torne limitada. Mas ninguém faz milagres, Ver. Isaac Ainhorn. Não venha V.Ex.ª propor usar dinheiro público para implementar um mercado que não tem condições de ir além de um avanço muito limitado, que é o mercado do Centro. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Juarez está com a palavra no período de
Comunicações.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras, Srs. Vereadores. Ver. Pedro Américo Leal, V. Ex.ª como Deputado, eu como assessor, já compomos - cada um na sua forma – na Assembléia Legislativa. Então não seria eu, que passei por lá por dez anos, quem iria ter a soberba de fazer críticas à instituição que respeito e pela qual tenho grande carinho. Confesso que fiquei chocado com a posição de alguns dos seus membros nesta semana e, principalmente no fim de semana, inclusive prometendo declarações bombásticas no sentido de desconstituir a CPI que lá funciona contra o crime organizado. Na verdade, para mim, crime organizado neste País é o crime que está incrustado dentro do Estado, aí eu digo Estado lato sensu. Este é um país que tem o terceiro lugar em desemprego no mundo, possui uma dívida externa que dobrou e está hoje em 233 bilhões de dólares. Um país com uma dívida interna que passou de 64 para 460 bilhões de dólares, isso sim é crime organizado contra crianças, contra idosos, contra homens, contra mulheres. Mas a discussão sobre o crime organizado, dentro e fora do Estado, na verdade deveria ter sido há muito tempo realizada. Agora, a Assembléia Legislativa começa a encaminhar essa discussão, e, quando o garrote começa a chegar meio perto de alguns, esses se insurgem e querem derrubar o Presidente da CPI, querem desconstituir a CPI, e dizem, agora, que a CPI está no caminho errado; o caminho é outro, Ver. Pedro Américo Leal.
Eu entendo, Ver. Pedro Américo Leal, que na função pública, considerando a diferença que existe entre um cidadão investido com mandato e o que não tem mandato, considerando a obrigatoriedade, por parte dos parlamentares de qualquer nível, da observância da questão da legalidade, da moralidade, da transparência, a questão da prova deveria ser como é no Código de Defesa do Consumidor. É sobre isso que eu queria que V. Ex.ª falasse. É o Código de Defesa do Consumidor, Ver. Pedro Américo Leal, não é o cidadão isolado que tem que conseguir provar o deslize da grande empresa, é a empresa que tem de provar que o utensílio, o serviço que prestou não está de acordo.
Portanto, eu acho que caberia a todos os cinqüenta e cinco Deputados que hoje compõem o Parlamento gaúcho provarem que não têm nada a ver com a questão do jogo de bicho, com a questão do crime organizado. Essa seria uma questão ética, se não é legal, Ver. Pedro Américo Leal, e não a de dizer que provem, que provem! Por favor, Ver. Pedro Américo Leal, eu estou fazendo um pronunciamento que é sério, com responsabilidade, e penso que todos os Deputados, de todos os partidos, deveriam lembrar-se do Código de Defesa do Consumidor, que tem um instituto novo no Direito Brasileiro, que é a inversão do ônus da prova, Ver. Pedro Américo Leal.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Ex.ª tem de me dar a honra de ter descobrido - não descoberto - a arma do PT, quando eu disse: esta CPI fez Bisol calar. Mas ela vai atacar, justamente, a Polícia Civil, porque o narcotráfico, o roubo de cargas e a lavagem de dinheiro, que era o grande escopo da CPI, até agora não apareceu nada.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Ver. Pedro Américo Leal, V. Ex.ª, agora, faz um discurso ideológico. O discurso que eu estou fazendo aqui é outro. V. Ex.ª faz o discurso da corporação da qual tem relação, seja Polícia Civil, Polícia Militar, que são de sua base de relação política. O discurso que eu faço aqui, Vereador, é outro. O que eu quero dizer é que o crime organizado está também incrustado dentro da estrutura do Estado, o Estado lato sensu. O Estado, que deveria levar assistência social, prestar serviço ao cidadão, serve-se do cidadão, retira recursos do cidadão para utilização própria. E quando o Estado, através do Poder Legislativo, é colocado sob suspeita, não faz o que fez esta Casa.
Inclusive, cito aqui alguém que não tem as melhores relações políticas comigo, o Ver. Antonio Hohlfeldt, que, quando surgiu uma situação na sua própria Bancada, doendo na própria carne, teve a coragem, o destemor de pedir que tudo fosse apurado.
Pois, na Assembléia Legislativa não está acontecendo isso; estão querendo desconstituir essa Comissão, estão querendo retirar o seu presidente, estão dizendo que o objeto está errado. Os Deputados teriam de abrir todas as suas contas, de moto-próprio, por uma questão de legalidade, de moralidade e de respeito ao voto popular. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra em Comunicações.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o que me traz à tribuna hoje é um assunto até certo ponto prosaico, mas que afeta a vida de muitos cidadãos da nossa paróquia. No final do mês de abril, foram desativados, no Parque Farroupilha, os pedalinhos, o trenzinho e suspenso o aluguel de bicicletas. De acordo com o noticiário, a coisa se deu em função de um recurso judicial não aceito por parte do concessionário desses serviços, alegando a Prefeitura que pretende abrir ali, no local do aluguel das bicicletas, uma cafeteria. Faz parte do progresso da Cidade. Mas eu, que freqüento o Brique da Redenção, moro ali do lado, freqüentemente caminho pelo Parque, tenho recebido ponderações de cidadãos desta Cidade, que alegam, principalmente, a falta que lhes faz o aluguel das bicicletas. Muita gente pode imaginar que o cidadão que tenha um, dois, três filhos, às vezes até mais, possa carregar no seu automóvel a bicicleta dos filhos para ir pedalar no Parque da Redenção. Mas é muito difícil de trazer um número grande de bicicletas nos automóveis. Aquele aluguel era uma coisa corriqueira, estava ali há cinqüenta e dois anos.
Eu não estou inquinando a Prefeitura de ter feito um ato desumano; apenas me coloco na posição dos reclamantes, que é a minha função aqui. Estou refletindo o que alegam os cidadãos desta Cidade, que vêm de longe, nos domingos ensolarados, nos feriados, nos dias santos, trazendo seus filhos para pedalarem bicicletas no Parque da Redenção, que é um local amplo, gostoso, e que agora não têm mais essa possibilidade.
Os pedalinhos, a Prefeitura disse que vai transferir para um outro local, dentro do lago; o trenzinho vai ser substituído por um trem elétrico - tudo bem! -, mas o aluguel das bicicletas terminou. É disso que o pessoal reclama. A Prefeitura tem de encontrar uma maneira de corrigir isso, de revitalizar esse processo, de colocar em outro lugar as bicicletas de aluguel, mas não, pura e simplesmente, acabar com elas.
Eu pensava encontrar aqui - e há pouco estava no Plenário - o Ver. Gerson Almeida, nosso colega, que foi Secretário da Secretaria do Meio Ambiente, que é responsável pelas praças. Eu penso que ele poderá, oportunamente, dizer das razões maiores que teve a Prefeitura para encaminhar esse processo.
Eu não estou incriminando a Prefeitura, isso é um processo, mas eu penso que a Municipalidade deveria manter as bicicletas de aluguel, porque era um atrativo a mais para o Parque da Redenção. Muita gente procurava o Parque para alugar bicicleta, porque não convinha trazê-la de casa em seus automóveis, penduradas sabe-se de que jeito. E a criançada gosta de andar de bicicleta, principalmente no Parque. É uma atividade lúdica muito interessante: ao passo que vão reconhecendo os recantos do Parque, vão-se exercitando fisicamente.
Eu espero que o nosso companheiro Gerson Almeida, oportunamente, possa dizer que razões maiores determinaram essa suspensão. E falo em nome daqueles que me perguntaram se eu sabia a razão disso. A outra história é que ninguém ficou sabendo por quê; simplesmente desativaram o serviço de aluguel do pedalinho, do trenzinho, e a sociedade ficou olhando e perguntando onde é que andavam aqueles instrumentos.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Tenho a impressão de que uma companhia ganhou concorrência com respeito ao povoamento dessas diversões do Parque da Redenção, por isso devem ter sido desativadas. Estamos naquele preâmbulo, assim: não termina alguma coisa e não começa outra, mas penso que é isso.
O SR. LAURO HAGEMANN: Estamos no lusco-fusco. Termino por aqui o meu discurso, esperando que o Ver. Gerson Almeida possa- nos dizer mais, porque há uma outra coisinha a acrescentar: a Prefeitura ainda não estabeleceu, com decisão, um interciclo de bicicletas, um estudo viário que interligue os parques, via bicicleta. Então, esse é uma assunto que está em discussão e que ainda não chegou a um final comum.
Espero a manifestação do nosso nobre colega Gerson Almeida; não estou incriminado ninguém, só estou pedindo que explique isso ao público. Eu não ando de bicicleta no Parque e não preciso da explicação, mas os que me perguntaram, querem saber. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Luiz Braz está com a palavra em Comunicações.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.as Vereadoras; Senhoras e Senhores. O Ver. Pedro Américo Leal me faz um desafio, e não é o primeiro, para que façamos qualquer comentário a respeito da CPI do Narcotráfico. Também me interesso muito por esse assunto que foi focalizado aqui, sobre a reorganização do Centro da Cidade. E quando o Ver. Lauro Hagemann fala sobre as bicicletas, lembro-me, Vereador, que no mesmo art. 129, do Código de Trânsito, também estão as carroças. Mas a Administração Pública do Município de Porto Alegre, desde 1997, desconhece uma legislação que temos, aprovada por esta Casa e, quando cadastra as carroças em nossa Cidade, esquece-se de dizer que está cumprindo uma legislação municipal, prefere dizer, simples e unicamente, que é um projeto da Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Mas existe uma lei municipal, e tenho certeza de que o Secretário Mauri a conhece muito bem, mas prefere não cumpri-la. Mas peço perdão aos meus amigos, porque vou decepcioná-los: não vou falar sobre nenhum desses assuntos.
Tenho, nesta semana, um evento, que faço juntamente com várias entidades de Porto Alegre e da Região Metropolitana, que é o Show do Quilo. Para realizá-lo, conto até mesmo com a ajuda de algumas estruturas do PT. Estou fazendo o Show do Quilo mais uma vez lá no Ginásio da Brigada Militar, que é administrado pela Brigada Militar, e que algumas vezes tenho chamado de milícia, que nos empresta todos os anos o ginásio para que possamos realizar esse show. E juntamente conosco estão, mais uma vez, o Lar Santo Antônio dos Excepcionais, os Clubes de Mães. Todos os anos temos arrecadado cerca de 15.000, 20.000kg de alimentos, e neste ano já conseguimos recolher perto de dez mil peças de roupas nessa gincana que vimos fazendo e que tem a sua culminância no dia 28 próximo, domingo.
Não poderia deixar de usar este espaço de Comunicações, já que se trata da comunicação dos assuntos de interesse do parlamentar que vai para a tribuna. Sabendo que todos esses assuntos que me foram lembrados pelos discursos dos Vereadores Pedro Américo Leal, Ver. Lauro Hagemann e do Vereador que falou sobre o Centro da Cidade são assuntos de interesse também deste Vereador, não poderia perder esse espaço para comunicar-lhes que o Show do Quilo acontecerá no dia 28 de maio, no Ginásio da Brigada Militar. Terá início às 13h30min, com dezessete shows contatados - e não digo contratados, porque todos se apresentam gratuitamente nesse dia no Ginásio da Brigada Militar. Vamos ter a apresentação de duas escolas de samba: os Embaixadores do Ritmo e Escola de Samba do IAPI; um grupo de pagode, o Grupo Gana, que é um dos melhores da Cidade. Aquelas pessoas que forem até lá levar o seu quilo e assistir ao show estarão concorrendo a vários prêmios ofertados pelo comércio da nossa Cidade. Os prêmios serão: dois televisores, um de 29 polegadas; dois fogões; uma secadora de roupas, dois fornos de microondas. A entidade que mais recolher quilos vai receber um prêmio de 2 mil reais. Nós só organizamos a gincana, as próprias entidades é que farão a distribuição dos gêneros alimentícios.
Estou convidando a todos meus amigos - e eu só tenho amigos, não tenho inimigos - para comparecerem no domingo, dia 28, às 13h30min, no Ginásio da Brigada Militar, que será uma tarde muito festiva, se Deus quiser. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Encerramos o período das Comunicações.
Passamos à
PAUTA -
DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05
oradores/05 minutos/com apartes)
1ª SESSÃO
PROC. 1111/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 073/00, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que denomina Praça Gilda Marinho um logradouro público localizado no Bairro Chácara das Pedras.
PROC. 1457/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 091/00, de autoria do Ver. Antônio Losada, que denomina Rua Taiguara um logradouro irregular localizado no Bairro Cel. Aparício Borges.
PROC. 1458/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 092/00, de autoria do Ver. Antônio Losada, que denomina Rua Daniela Perez um logradouro irregular localizado no Bairro Cel. Aparício Borges.
PROC. 1466/00 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 031/00, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que altera a Ementa e o art. 1º da Resolução nº 1.458, de 24 de abril de 2000, que concede o título honorífico de Honra ao Mérito Atlético aos atletas gaúchos Antônio Fernandes, Luiz Antônio da Silva, Terezinha Isabel Rocha e Rosângela Azevedo Dalcin.
PROC. 1473/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 094/00, de autoria do Ver. Lauro Hagemann, que declara a Cidade de Porto Alegre Cidade-Irmã de Havana, Capital da República de Cuba.
PROC. 1474/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 095/00, de autoria do Ver. Lauro Hagemann, que declara a Cidade de Porto Alegre Cidade-Irmã de Barcelona, Capital da Catalunha, Espanha.
PROC. 1508/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 098/00, de autoria do Ver. Lauro Hagemann, que declara a Cidade de Porto Alegre Cidade-Irmã de Portalegre, Capital do Distrito de Portalegre, Portugal.
PROC. 1175/00 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 007/00, de autoria do Ver. Lauro Hagemann, que dispõe sobre a autorização para a quebra dos sigilos bancário e fiscal quando da posse para o exercício de mandatos eletivos de prefeito, vice-prefeito, vereadores ou de cargos de secretários, diretores de autarquias e de empresas públicas.
3ª SESSÃO
PROC. 1357/00 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 008/00, de autoria do Ver. Luiz Braz, que acrescenta os parágrafos 9º e 10 ao art. 5º da Lei Complementar nº 242/91, com alterações da Lei Complementar nº 251/91, que disciplina a concessão do Direito Real de Uso aos ocupantes de área de propriedade do Poder Público Municipal.
PROC. 1361/00 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 029/00, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que concede ao Senhor Luiz Fernando Werlang Alvarez o título honorífico de Líder Comunitário.
PROC. 1368/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 085/00, de autoria do Ver. Paulo Brum, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Amauri da Silva Júnior.
PROC. 1380/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 086/00, de autoria do Ver. João Dib, que denomina Parque Marcos Rubin um logradouro irregular localizado no Bairro Jardim Carvalho.
PROC. 1412/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 087/00, de autoria do Ver. Eliseu Sabino, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Pastor João Ferreira Filho. Urgência.
PROC. 1443/00 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 030/00, de autoria dos Vereadores João Motta e Paulo Brum, que concede o troféu Honra ao Mérito à Sra. Élida Messias Ferreira.
PROC. 1452/00 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 019/00, que denomina Parque Municipal Gabriel Knijnik imóveis localizados na Vila Nova, legados ao Município de Porto Alegre, para instalação de parque público.
O
SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o nobre Ver. Lauro Hagemann hoje tem uma produção muito fértil, porque ele quer que três cidades sejam irmanadas a Porto Alegre. Eu tenho a mais absoluta convicção de que qualquer uma dessas três cidades que tivessem um porto seco, manteriam-no e teriam orgulho dele. Temos, por exemplo, o caso da Cidade de Uruguaiana, e ouço dizerem, todos os dias na rádio, que é a Cidade com o maior porto seco do MERCOSUL, mas agora o nosso Porto Seco se deteriora.
Em algumas questões eu discordo do Ver. Lauro Hagemann, mas em outras questões eu concordo com ele. O Ver. Lauro Hagemann deseja tornar a Havana de Fidel Castro, Capital de Cuba, irmã de Porto Alegre. Eu não vejo razão, não vejo semelhança na Havana dos americanos, cheia de cassinos e boates, ou na Havana do paredão. Acho muito cedo para que se pense em irmanar Porto Alegre com Havana, quando temos irmãs extraordinárias, como Morano Cálabro, Kanasawa, Indianápolis, Rosário, Maldonado. Não fica muito bem. É muito cedo. Havana vai ter que mudar um pouco; precisa ter mais liberdade, um pouco mais de coisas boas para oferecer ao mundo para ser irmã de Porto Alegre que, segundo se sabe, é a Capital de melhor qualidade de vida do Brasil há quarenta e três anos. Eu tive a honra de ter sido Prefeito três vezes da Capital de melhor qualidade de vida do Brasil.
O Sr. Adeli Sell: V. Ex.ª me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu não lhe faria uma provocação, mas um instigamento no sentido de que Havana fosse cidade-irmã de Porto Alegre. Talvez com as experiências que acumulamos nos últimos anos, em que abandonamos um regime militar, quando foi conquistada a democracia, a liberdade, a participação popular, a preservação ambiental, a preservação do patrimônio, os cubanos aprendessem conosco. Se V. Ex.ª quiser que Havana mude e para melhor - como todos queremos, pois sabemos que Havana tem pobreza, tem problemas - talvez, irmanada conosco, aprendesse com Porto Alegre. Talvez pudéssemos ajudar os nossos irmãos e não fazer o que os americanos estão fazendo, cercando Cuba.
O SR. JOÃO DIB: É inteligente o aparte de V. Ex.ª. Sugiro aos habitantes de Havana que leiam um pouco da nossa história e saibam como se fazem as coisas, não levando quarenta mil ao paredão. Mas nada impede que se pense em irmanar Porto Alegre com Barcelona. Os nossos Prefeitos gostam muito de viajar para Barcelona. É válido que se irmane Barcelona, que é uma cidade avançada, com urbanismo, a Porto Alegre. Não tenho restrições, como também não tenho a uma cidade, que nem sei onde fica, não sei que população tem - li qualquer coisa que tem indústria fabril -, mas que se chama Portalegre. Só o fato de se chamar Portalegre e de ser em Portugal, já é minha irmã também. Então, eu, realmente, fico muito contente, muito feliz, com esta segunda proposição. Com a primeira, não; mas com as duas últimas, sim.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu queria responder ao Ver. Adeli Sell. O regime militar trouxe ao País um clima de muito mais felicidade e segurança. Agora, apenas para os conturbados, não trouxe. Quem jogava bombinha foi tratado como se jogasse bombinha. Era arruaceiro, era tratado como arruaceiro. Agora, o cidadão comum, não. O cidadão comum andava nas ruas, à vontade, com segurança, passeava na Rua da Praia em horas em que, hoje, não passeia.
O SR. JOÃO DIB: Excelente o aparte de V. Ex.ª e me faz lembrar aquela homenagem que se tentou prestar a Cuba. Eu vim, aqui, como orador, e não conseguiram quarenta pessoas para representar um de cada milhar de mortos no paredão, determinado pelo Fidel Castro.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, como eu dizia, o Ver. Lauro Hagemann está muito fértil no seu trabalho, e ele quer que os Vereadores eleitos abram o seu sigilo bancário. Quando o Ver. Henrique Fontana fez essa proposição - e deveria fazer, agora, na Câmara Federal, que é o lugar -, eu e o Ver. Pedro Américo Leal e alguns outros Vereadores dissemos que poderia, sem dúvida nenhuma, ser aberto o nosso sigilo bancário, porque não temos nada a esconder. É uma boa idéia. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu gostaria de abordar a proposta inadequada, mas feliz, do Ver. Lauro Hagemann. Inadequada, porque a autorização da quebra do sigilo bancário, num país sério, deveria ser um pré-requisito, isto é, não precisava de uma lei, bastava uma portaria qualquer, Vereador, uma portaria simples - e aqui eu quero reforçar o discurso do Ver. Juarez Pinheiro, porque eu acho que tem muita ligação uma coisa com a outra, a proposta do Ver. Lauro Hagemann e a proposta do Ver. Juarez Pinheiro, que explicitamente disse aqui, publicamente, que acha que todos os Deputados Estaduais, os cinqüenta e cinco deveriam abrir suas contas bancárias, e deveriam abrir suas declarações de Imposto de Renda. Acho que todo o homem público, todos os Vereadores, os Prefeitos, os partidos deveriam ter sua contabilidade publicada mensalmente; não que isto fosse resolver algum problema do foro íntimo de cada um, mas iria criar uma cultura, um emblema, um símbolo, quase positivista do respeito a coisa pública, do respeito ao que é comum.
Cada cidadão tem o direito de ganhar sobre o produto do seu trabalho qualquer que ele seja e acumular bens, com o tempo, devido ao seu trabalho. Neste País, onde o capital não é taxado e o trabalho é taxado, neste País onde nós chegamos ao fundo do poço em matéria de desmoralização das instituições, das desonestidades das instituições, me parece que o primeiro libelo, o primeiro grito, a primeira manifestação que tem que ecoar por todo o País deve partir dos Parlamentos, esses mesmos Parlamentos tão acusados, tão vilipendiados, muitas vezes com justa razão, pela opinião pública.
Mas também é desses Parlamentos que estão surgindo as CPIs. Essa CPI do Narcotráfico é muito importante para nós. A CPI dos medicamentos foi extremamente importante para nós. A CPI dos medicamentos foi extremamente importante. E nós reconhecemos que o trabalho parlamentar e a proposta do Ver. Lauro Hagemann, abrindo as comportas de um caudal extremamente sigiloso e comprometedor dos homens de vida pública, tenham, de agora em diante, além da televisão, desse magnífico olho da sociedade em cima do Parlamento, o que é muito correto, dessa coisa fantástica que é a televisão, ela tem também uma função, um trabalho, que é também um dever dos profissionais de televisão. Se puder diminuir, quando for espelhada a grande diferença existente entre a Av. Nilo Peçanha e uma favela na Nilo Peçanha, essa dualidade, essa agressão, a nossa sensibilidade social e ao nosso esforço mínimo de solidariedade, a televisão tem de denunciar isso. Se não denunciar, há este Parlamento - graças a Deus - que vai denunciar, através desse olho mágico e fantástico da tecnologia, que é a televisão, que deve servir, no mínimo, para diminuir essa brutal, essa agressiva, essa insuportável diferença entre uma favela na Nilo Peçanha e o feérico da Nilo Peçanha.
Se um dia eu puder fazer um milagre, farei, pois essa diferença não precisa só diminuir, ela deve de desaparecer. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): O Ver. José Valdir está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Lauro Hagemann propõe a expansão dos laços de solidariedade entre as cidades, em três projetos muito interessantes: propõe que sejam declaradas cidades coirmãs Barcelona, na Espanha, Havana, em Cuba e Portalegre, capital do Distrito de Portalegre, em Portugal. O Ver. João Dib faz uma análise interessante para dizer que Havana não pode ser cidade coirmã de Porto Alegre e que Portalegre, em Portugal, pode ser cidade coirmã. No primeiro caso, ele faz uma análise extremamente rigorosa, ideológica e no segundo, faz uma análise completamente liberal, aliás, praticamente há uma ausência de análise, porque diz que por ter um nome idêntico, quase idêntico, apenas diferente na grafia, já bastaria, já está justificado e pode ser cidade coirmã. Agora, Havana não pode ser devido ao comunismo. O Ver. João Antônio Dib, eu não sei se por teimosia ou por sabedoria demais, insiste em continuar na Guerra Fria, quando a maior parte dos países do mundo já abandonou a Guerra Fria. Não sei se por teimosia ou por sabedoria demais, ele insiste em continuar na Guerra Fria e insiste em tratar esse tema de uma cidade coirmã como um tema ideológico, quando o próprio Ver. Lauro Hagemann, na sua justificativa, esclarece que a sua idéia, ao propor esse tema, não tem nada de ideológico, porque o seu Partido tem divergências com o regime de Cuba; apenas propõe isso em nome da solidariedade.
O Ver. João Dib chegou a dizer que Havana não tem nada a ensinar para Porto Alegre, quando nós sabemos que Cuba e Havana têm muita coisa a ensinar não só para Porto Alegre, mas para o mundo. Por exemplo, na área dos esportes, no atletismo, mas, principalmente, Ver. Cláudio Sebenelo, na área da saúde, tem muita coisa a ensinar ao mundo; inclusive descobertas importantes, como foram recentemente anunciadas. Um país que tem muita semelhança, uma cidade que tem muita semelhança com as cidades brasileiras e com Porto Alegre, culturalmente, não só pela alegria do seu povo, mas pelo ritmo, pela música, pela dança, um país que também enfrentou reformas, como o nosso País está tendo de enfrentar as reformas de base. Mas se não quisermos adentrar pelo lado ideológico, porque é evidente que temos diferenças ideológicas profundas, mas quando se propõe uma cidade coirmã não se está propondo laços ideológicos, pelo contrário, são laços culturais, laços de troca, de amizade, de solidariedade, é isso que se está propondo. Num momento em que o mundo saúda o fim da Guerra Fria, quando se busca o distensionamento das relações, o Ver. João Antônio Dib vem, exatamente, na contramão da história: procurar reeditar a Guerra Fria e transformar um tema que não tem nada de ideológico, inclusive nas palavras do seu autor, num tema ideológico, deixando de perceber o outro lado: o fundamento do Projeto, que é a questão cultural, o estreitar dos laços de amizade, a troca de experiência no campo cultural, no campo científico e no campo econômico.
O Sr. Cláudio Sebenelo: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Cuba tem muito a nos ensinar em matéria de saúde primária, saúde básica; agora, em tecnologia de saúde, ainda está na pré-história.
O SR. JOSÉ VALDIR: Esse assunto eu ouso discutir com V. Ex.ª, mas V. Ex.ª me dá razão em um ponto: tem coisas a nos ensinar. Tem coisa para ensinar ao mundo. Temos lido como Cuba tem presença importante, reconhecida em todos os congressos mundiais de saúde. Eu divirjo de V. Ex.ª. V. Ex.ª, agora, está fazendo uma análise um pouco facciosa da questão e, de novo, entrando pelo caminho do Ver. João Antônio Dib de ideologizar um tema que não podemos ideologizar, porque está se tratando, aqui, exatamente, de reforçar o lado da amizade, o lado da cooperação internacional, da solidariedade e não as disputas de ordem ideológica, típicas da Guerra Fria. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra em discussão preliminar de Pauta.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.as Vereadoras, eu queria, na verdade, comentar o Projeto de Lei do Ver. Luiz Braz, Líder do PTB, que trata da questão do Direito Real de Uso. Verificando, porém, a inclusão, na 1ª Sessão de Pauta o Projeto de Lei nº 094/00, do Ver. Lauro Hagemann, que busca tornar Havana, cidade coirmã de Porto Alegre, eu refaço a minha intenção inicial e quero fazer um outro comentário. Por certo, a proposição do Ver. Lauro Hagemann tem inúmeros sentidos e o principal sentido, Ver. Lauro Hagemann, se permitir que eu faça minha interpretação, que é a de elogiar, é de reconhecer a luta desse povo que, há mais de quarenta anos, luta contra o bloqueio norte-americano e não se deixa dobrar a coluna vertebral.
Em relação ao comentário do meu amigo pessoal Ver. João Dib relativamente à Cuba, com o qual eu tenho total discordância, eu, casualmente, Ver. João Dib, estava com o livro, aqui, do maior poeta cubano José Martí, que lutou contra o colonialismo espanhol e que, aos 16 anos, ficou preso durante seis anos, porque encontraram junto a ele uma carta, onde ele considerava apóstata a um colega que havia se declarado favorável aos colonialistas. Ele, quatro anos antes de morrer, escreveu um dos seus maiores poemas, cujo nome é Nossa América. Dessa forma, eu, tendo pedido os óculos emprestados ao Ver. Pedro Américo Leal, mas, tendo em vista que o rigor dos seus óculos é superior a minha necessidade, bem como o do Ver. Sebenelo, eu me permito, sem os meus óculos, que eu tenho que passar a usar, a ler, parte deste poema, que é a minha homenagem a José Martí e ao povo cubano e a sua heróica resistência. (Lê.) “... Os que não têm fé em sua terra são homens de sete meses. Porque falta-lhes valor, negam-no aos demais. Não alcança a árvore difícil o braço raquítico, o braço de unhas pintadas e pulseira, o braço de Madrid ou de Paris, e dizem que não se pode alcançar a árvore. É preciso carregar os barcos com esses insetos daninhos, que roem o osso da pátria que os nutre. Se são parisienses ou madrilenhos, que vão ao Prado, de lanternas, ou vão ao Tortoni, de sorvetes. Estes filhos de carpinteiros que têm vergonha de que seu pai seja carpinteiro! Estes nascidos na América, que têm vergonha, porque foram vestidos com tanga de índio, da mãe que os criou, e renegam, velhacos, a mãe enferma, e a deixam só no leito das enfermidades! Afinal, quem é o homem?, que fica com a mãe para curá-la da enfermidade, ou o que a põe a trabalhar onde não a possam ver, vivendo sustentada por ela em terras apodrecidas, com o verme de gravata, maldizendo o seio que o amamentou, passeando com o letreiro de traidor nas costas da casaca de papel? Estes filhos de nossa América, que há de salvar-se com os seus índios, e vai de menos a mais; estes desertores que pedem fuzil nos exércitos da América do Norte que afoga em sangue os seus índios, e vai de mais a menos! Estes delicados, que são homens e não querem fazer o trabalho de homens! Pois o Washington que lhes fez essa terra, quando foi viver com os ingleses?”
A minha homenagem a José Martí, ao povo cubano e ao Ver. Lauro Hagemann, que tão bem traz a esta Casa um tema de tamanha importância. Não é possível mais, depois de quarenta anos, mantermos esse embargo absolutamente injusto.
Porto Alegre hoje é uma cidade de referência para este País e para a América e irá ficar destacada a partir do momento em que aprovarmos, nesta Casa, o título de cidade irmã com Havana, representando o nosso reconhecimento à luta dos cubanos, lembrando de tantas pessoas como Cienfuegos, Che Guevara e, acima de tudo, José Martí. Parabéns, Ver. Lauro Hagemann. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para a discussão preliminar de Pauta.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o debate obriga-me a comentar da mesma forma os Projetos do Ver. Lauro Hagemann. Não quero entrar num debate meramente ideológico. Eu até, no último período, tenho fugido do debate ideológico, porque ele não tem sido muito proveitoso. Normalmente se fica numa mera contraposição de idéias. Quando nós tratamos de um projeto como este, que declara a Cidade de Havana, capital da República de Cuba, cidade irmã de Porto Alegre, nós temos que discutir as cidades. Nós não estamos discutindo ideologias, não estamos discutindo governos, porque, depois de amanhã, o regime de lá pode ser completamente diferente. Aqui também, a Cidade já foi governada por várias posições político-partidárias diferentes, o Ver. João Dib já governou Porto Alegre. O cubano de 1981, 1982, 1983 e 1984 olha Porto Alegre, e vê quem é o alcaide, como eles falam, da Cidade de Porto Alegre, Ver. João Dib, partido da situação, no momento.
Não, não quero ter essa cidade como cidade-irmã. Por quê? Nós estamos discutindo, como disse o Ver. José Valdir, a importância da troca de experiências, na área da cultura, na área do acúmulo que cada uma dessas cidades têm, para contribuir uma com a outra. Alguém dá alguma coisa e recebe, em troca, outra. Isso é troca, solidariedade entre os povos!
Chocou-me a posição típica de Henry Kissinger na Guerra Fria. Ver. João Dib, desculpe a minha pretensão, eu sugiro a V. Ex.ª que assista ao filme Buena Vista Social Club, um filme que faz uma crítica inclusive ao regime cubano, sem dizer isso diretamente, quando resgata os maiores músicos de Cuba deste século. Um belíssimo filme, que todos os porto-alegrenses deveriam ver! Lá tem uma cultura muito rica.
O Ver. Antonio Hohlfeldt teve, este ano, a possibilidade de ir a Cuba discutir a questão cultural. Há diferenças. Eu, por exemplo, acho que o Orçamento Participativo, com todas as nossas limitações, que eu sempre tenho a humildade de reconhecer, é muito melhor do que a forma dos conselhos que tem em Havana e em outras cidades cubanas.
O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adeli Sell, eu não retiraria nada da cultura de Cuba, nada da cultura de Havana. Eu tenho restrições totais a quem comanda Havana e quem colocou quarenta mil pessoas no paredón, e que mudou a cultura e as coisas de Cuba. Fez muita publicidade em torno de Cuba: é o vitiligo resolvido, é a barbatana de tubarão, é uma porção de coisas que a saúde não corresponde. E eu ouvi neste Plenário o Embaixador cubano contando histórias que me horrorizaram. Eu ouvi.
Portanto, é uma posição minha que não é ideológica. Eu não vejo nada que aproxime Cuba com Porto Alegre.
O SR. ADELI SELL: Tem muitas coisas, Vereador. Lastimo. Vá ver esse filme, Vereador. V. Ex.ª vai ver uma Cuba com problemas, mas vai ver uma Cuba pulsante, uma Havana muito bonita, com muitas coisas parecidas com Porto Alegre. Inclusive, com Havana podemos trocar grandes experiências de como se pode utilizar a água que circunda uma cidade. Lá, o mar; aqui, o rio. A sua cultura, o resgate histórico, o patrimônio cultural, inclusive a cidade antiga, considerada patrimônio da humanidade. A ONU, a UNESCO, todas as organizações internacionais estão tentando recuperar aquele belo patrimônio cultural. Hoje, o regime é um; amanhã poderá ser outro. Não estamos fazendo nenhuma aliança com Fidel Castro, nem com o Alcaide de Havana. Estamos simplesmente propondo um trabalho de coexistência fraterna, de solidariedade entre os povos. Vamos aprender com eles e, sem dúvida nenhuma, eles aprenderão muito com a moderna Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo PPS.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, pelo carinho e respeito que dedico ao Ver. João Dib não vou-me referir aos meus projetos, que entram, hoje, em primeiro dia de Pauta, porque ele falou só sobre Havana. Só quero dizer que Havana vai continuar sendo Havana, mesmo depois de Fidel Castro, porque é uma cidade com características humanas, de habitabilidade, de urbanismo, essas coisas que fazem com que uma cidade tenha alma, que tenha personalidade própria. Por isso achei que Porto Alegre e Havana podem ser perfeitamente identificadas como cidades irmãs, porque acredito que Havana tenha tudo aquilo que eu considero que Porto Alegre tem.
Mas a minha presença na tribuna esta tarde refere-se a uma proposta que o Senador Antônio Carlos Magalhães fez, de colocar o Exército nas ruas para o policiamento, em face dos acontecimentos recentes, no Rio de Janeiro, em São Paulo, do Paraná. Ora, não sei como qualificar a intenção do Senador, mas a função do Exército é de outra natureza, isso todos nós sabemos. E a grande questão, hoje, no Brasil, e nós estamos vendo isso com toda a clareza, é o problema da polícia armada, das quase forças militares, ou paramilitares que fazem trabalho de polícia. Nós estamos esquecendo de uma coisa fundamental, e aí é que reside o conflito: a polícia, hoje, no Brasil está servindo para defender o Estado, e não o cidadão. Eu digo isso com toda clareza. Qual é o Estado que a polícia defende? É o Estado que nós temos, que foi construído pela elite dirigente: é o sistema bancário, o sistema educacional, o sistema de transporte. Tudo isso que foi construído pela sociedade conservadora, que predomina neste País ainda, é objeto da defesa da polícia. Nós temos que mudar esse conceito, essa visão, a polícia deve proteger o cidadão nos seus direitos. E hoje, cada vez mais, proclama-se os direitos individuais. Mas quem é que defende os direitos individuais? Pretensamente a polícia, que é, justamente, a que agride mais. Eu falo em termos teóricos.
E agora vem o Presidente do Senado com este absurdo, de colocar as Forças Armadas no lugar da Polícia. Isso é de uma insanidade total. E ele diz que o Presidente da República, como Chefe Supremo das Forças Armadas, deve desarmar os espíritos contrários a esse propósito e, ainda, ameaça de mandar passar para a reserva quem for contrário. Essa é uma atitude de autoritarismo total. Então, vamos começar a raciocinar, com a cabeça entre as orelhas, como diz o vulgo, raciocinar friamente. O que é que nós pretendemos, o que é que nós estamos esperando desse processo? Não adianta colocar Exército na rua como força policial, não vai resolver nada.
Isso parece até uma distração. Ocorre-me, até, que pode ser uma distração tendente a desviar a atenção do País para outras coisas mais sérias com que deva se ocupar o Exército, por exemplo, a defesa da nossa soberania e a defesa da Amazônia. Essa brincadeira de colocar o Exército na rua para servir de polícia, estamo-nos esquecendo de que a função do Exercito não é essa e, sim, defender a soberania nacional, a qual está muito ameaçada. Vamos dizer isso com todas as letras.
Existem segmentos até que já não colocam mais a Amazônia como território brasileiro nos mapas do Mundo; já é território internacional. Isso é uma tese antiga que vem sendo reprisada e aflorada com muita intensidade nos momentos que hoje correm.
Por isso, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, fico por aqui, dizendo que essa proposta do Senador Antônio Carlos Magalhães é absolutamente inadequada. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a vantagem que a transparência desta Casa tem junto ao cidadão munícipe de Porto Alegre é exatamente o fato de ele poder tomar a iniciativa de nos contatar, através do telefone, e hoje, de e-mail, e nos mandar suas mensagens, suas críticas. Quero ler aqui uma mensagem que recebi, hoje de manhã, de um munícipe que diz o seguinte: (Lê.)
“Utilizo o Pronto Socorro de atendimento da Cruzeiro do Sul. Esse serviço vinha sendo gerenciado por funcionários de carreira da Prefeitura Municipal e, apesar das sabidas dificuldades enfrentadas pela Secretaria Municipal da Saúde, seu desempenho vinha recebendo elogios da exigente CLIS-4, que é exatamente o Conselho de Saúde da Zona Quatro. Recentemente, quando da solicitação de afastamento do Diretor-Geral, por razões pessoais, fomos surpreendidos pela nomeação de um CC para o cargo. Curiosamente, um enfermeiro sem experiência no gerenciamento de serviços desse porte, que havia sido recentemente reprovado no concurso público da Prefeitura de Porto Alegre.
Cada vez que precisamos explicar o óbvio, explicar o mínimo, acrescentar a nossa imensa lista de dificuldades, à inépcia da nossa chefia ficamo-nos perguntando por que um cargo de confiança, já considerado oficialmente inepto para aplicar até injeção, ser chamado para gerir uma unidade onde abundavam profissionais de carreira mais qualificados, muitos dos quais profundamente identificados com o próprio PT. A resposta parece vir da política de CCs do PT, verdadeira máquina de arrecadação de fundos. Nenhum simpatizante ou filiado pagaria absurdos 30% do seu salário por um emprego obtido por concurso público. Trata-se da maior comissão por agenciamento de emprego jamais cobrada, que faria corar a muitos.
A mim e a todas as pessoas com quem tenho conversado, essa situação parece um verdadeiro escândalo, mas, muitas vezes, parece não incomodar a outros, já que quase ninguém a denuncia. Ninguém parece importar-se com o que é um verdadeiro assalto ao patrimônio público: contratar funcionários desnecessários para poder achacá-los em 30% de seus salários para um fundo partidário.”
Dirigindo-se a mim, ele diz: “O senhor, que é egresso do PT, talvez conheça melhor as razões ideológicas dessa cobrança. A minha curiosidade maior é saber se ainda antes das eleições o PT vai continuar mantendo esse tipo de política e de desrespeito aos funcionários públicos da Prefeitura e aos usuários do Pronto Atendimento Cruzeiro do Sul.”
Pouco a acrescentar a uma carta com esse teor. As pessoas que se valem do Pronto Atendimento Cruzeiro do Sul estão verdadeiramente revoltadas por verem que alguém sem nenhuma competência, que não passou num concurso público feito pelo próprio PT na Prefeitura, é nomeado diretor do Pronto Atendimento. Ele, obviamente, vai contribuir com seus 30%. E 30% sobre o valor de CC, o Ver. José Valdir sabe muito bem, é muito mais do que 30% sobre FG de um funcionário que fosse assumir a chefia.
Aí nós entendemos por que, na sexta-feira passada, houve tanto empenho da FESC em aprovar os CCs para a Fundação. Aliás, agora não é mais FESC, agora é FASC. São mais 30% de cada funcionário chegando aos fundos do PT para financiar campanha eleitoral. Depois vem-se falar em ética política. É realmente muito curiosa essa situação que nós estamos enfrentando em Porto Alegre.
Por falar em concursos públicos: o mais recente, aberto para Agente Fiscal, na Prefeitura, exige que, entre outras coisas o candidato conheça tudo sobre Orçamento Participativo. Uma coisa que é absolutamente ilegal, porque até hoje não foi legalizado; é irregular, porque não foi regularizado, mas chega a ser tema de concurso público na Prefeitura Municipal. Enquanto isso, a Justiça Eleitoral faz ouvidos de mercador, olhos cegos, e, quando, eventualmente, fazemos alguma representação, deixa passar os prazos para responder depois. Talvez espere, ainda, as decisões da Assembléia Legislativa em favor dos funcionários do Judiciário. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Dib está com a palavra em Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Prefeito de Porto Alegre está querendo estragar a minha média dos seus dias de viagens: um a cada cinco dias. Ele disse que ia voltar hoje, voltou ontem.
Depois, ouço aqui da tribuna Vereadores bravos, furiosos com o PMDB lá na Assembléia, que faz informações que não correspondem à verdade. Mas esse Prefeito tem uma coisa: eu gosto dele. Desejei-lhe boa viagem e feliz retorno, ele voltou antes do tempo. Mas fala a verdade: o Prefeito informou que das trezentos e quinze obras previstas para 1998, já foram concluídas duzentos e uma, e cento e quatorze estão em andamento. Em relação a 1999, das duzentos e cinqüenta e três obras, cinqüenta já foram feitas e duzentas e três continuam em execução. Os planos de investimento relativos à 1998, 1999 e 2000 serão integralmente cumpridos pela Administração - isso ele disse no dia 5 de maio. Ele é um homem que não mente, só que lhe deram um ofício para assinar antes da viagem, ele assinou e não leu. Se tivesse lido, não teria assinado.
Mas ontem foi dia 21 de maio, um dia muito bonito, de sol, céu de brigadeiro e o Prefeito poderia ter olhado algumas coisas em Porto Alegre, como o meu amigo Paulo Roberto, que, no domingo, mandou-me um e-mail onde ele pede recapeamento asfáltico da Cristóvão Colombo no setor bairro-Centro, trecho da Benjamim Constante até a Ramiro Barcelos.
Esqueci-me de agradecer à Secretaria de Obras, porque pedi para que fosse asfaltada a Marquês do Pombal e ela o foi.
Farei um pedido de providências para esse asfaltamento, porque é importante que seja feito, para que o meu amigo Paulo Roberto, que se preocupou num domingo em procurar problemas e soluções para esses problemas, tenha um pouco de satisfação. Ele também solicitou a troca de lâmpadas queimadas em dois postes na frente da 3ª Delegacia de Polícia, sem substituição há mais de oito meses.
O Ver. Juarez Pinheiro perguntou-me se, quando eu era Prefeito, as minhas equipes que cuidavam do DEP só saíam para limpar os bueiros, como o Dr. David Iasnogrodski dizia “menos lixo nos bueiros é igual e menos alagamentos", só saiam na hora da ameaça de chuva. Não, limpávamos sempre, assim como as lâmpadas eram substituídas sempre sem necessidade de Orçamento Participativo. Bastava um telefonema para o número 156, por nós instalado na Prefeitura, para que o problema fosse resolvido.
O Sr. Paulo Roberto solicita o recapeamento asfáltico da Félix da Cunha, trecho entre Almirante Tamandaré e Cristóvão Colombo, e recapeamento do trecho da Cristóvão Colombo até a Marquês do Pombal. Meu caro Paulo Roberto, aí o problema é mais sério. Sou um homem orgulhoso das coisas que fiz nesta Cidade. As três Perimetrais que aí estão abertas, todas elas, por uma ou por outra razão, eu cortei a fita, abrindo-as. A I Perimetral, no dia 9 de maio, às 17 horas, 1978, na Usina do Gasômetro. Vereador-Engenheiro, assumi a Secretaria de Obras, no dia seguinte o Prefeito Guilherme Socias Villela e o Dr. Jorge Englert, pediram: “Corte a fita”. Cortei. A II Perimetral, Secretário de Obras, tem que fazer o trecho da Av. Mariante, Av. Silva Só. Mariante-Silva Só, chama-se o Ministro dos Transportes, é o que faltava, João Dib corta a fita. A III Perimetral, no mesmo dia da I Perimetral, só que às 11 horas da manhã, lá na Av. Carlos Gomes com Av. Tarso Dutra; João Dib cortou a fita. Mas continuei dizendo que era preciso complementar a III Perimetral.
E agora eu insisto: é absolutamente necessário, meu querido Paulo Roberto, fazer a II Perimetral nesse trecho, mais precisamente nesse trecho que está pedindo para ser asfaltado, porque agora nós temos o Shopping Moinhos de Vento, maravilhoso, instalado, e a Rua Félix da Cunha tem mão única e a Rua Olavo Barreto Viana tem mão única, isso não tem sentido, ali, que é II Perimetral aberta, complemente-se, com o dinheiro que sobra da Prefeitura, no ano passado sobraram 54 milhões de reais.
Para concluir, Sr. Presidente, a última solicitação do Paulo Roberto: “A iluminação da escadaria do Morro Ricaldone, entre o Morro e a Rua General Neto, ponto de consumo de drogas, local de passagem de pessoas que trabalham, à noite, nas redondezas, garçons, cozinheiras, porteiros, vigilantes e outros.”
Agradeço a atenção que os Vereadores de Porto Alegre derem às solicitações do meu amigo Paulo Roberto, mas agradeço mais ao Executivo, ao Prefeito que retornou, graças a Deus, com boa saúde, um dia antes da viagem. Feliz, satisfeito, falando um pouquinho mais de francês, o Prefeito chama-se Raul Pont. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, inúmeras pessoas têm-me ligado, sendo que algumas foram em meu gabinete e outras telefonaram para falar sobre um problema que está ocorrendo em Porto Alegre, desde a inauguração do Moinhos Shopping. Desde a inauguração desse shopping, os porto-alegrenses não conseguem mais transitar de automóvel naquela região, principalmente nas Ruas Mostardeiro, Hilário Ribeiro e 24 de Outubro. A preocupação maior é que até agora foram inauguradas somente setenta lojas, e há mais setenta para serem inauguradas, e um hotel com cento e setenta quartos. Nós temos certeza - e somos testemunhas disso - da alta competência da EPTC em Porto Alegre. Temos a certeza de que os Srs. Mauri e Fernando Lindner vão saber como equacionar, o quanto antes, tem que ser para ontem esse problema, porque, todos os dias, em Porto Alegre, as pessoas não conseguem transitar naquele entorno, levando, em média, de quarenta a quarenta e cinco minutos, congestionando o trânsito daquela região. Essa é uma reivindicação não só dos moradores dessas ruas que citei, que, de uma hora para outra ficaram com esse problema, mas é de todo porto-alegrense que tem carro e que queira transitar por elas, verifique o incômodo que está ocorrendo em nossa Cidade.
Faço esse encaminhamento, esperando que, o mais breve possível, em um curto espaço de tempo, a EPTC possa equacionar esse problema, porque os porto-alegrenses querem conhecer mais essa nova opção de comércio. Esse shopping está apenas com a metade da sua capacidade de lojas, ou seja, de um total de cento e quarenta, apenas setenta lojas estão em pleno funcionamento. Imaginem os Senhores, quando estiver funcionando na sua totalidade, com cento e quarenta lojas e mais o hotel com cento e setenta quartos. Porto Alegre precisa de um gerenciamento urgente naquele local, para que o trânsito possa fluir normalmente. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu quero falar rapidamente sobre duas questões que dizem respeito a Porto Alegre. A primeira é referente ao não-cumprimento de uma lei que foi assinada e sancionada pelo Sr. Prefeito em 21 de janeiro, fruto de um projeto de lei de minha autoria, que esta Casa aprovou, que criava a possibilidade de os usuários do transporte coletivo lotação comprarem antecipadamente sua passagem, da mesma forma como os usuários do ônibus já têm a possibilidade de ter antecipadamente seu vale-transporte. Essa Lei já deveria ter entrado em vigor desde o início do mês de abril, o que teria um significado importante para os consumidores usuários do sistema de lotação. O Projeto de Lei aprovado por esta Casa dava um prazo de sessenta dias para que fosse regulamentada, para que a população de Porto Alegre pudesse organizar melhor suas finanças comprando antecipadamente vales das lotações e pudesse ter uma viagem mais segura, porque sabemos que o fato de o transporte coletivo transportar também dinheiro significa, evidentemente, um fator de insegurança para usuários. Se essa Lei tivesse sido aprovada e regulamentada no prazo devido, o trânsito de Porto Alegre também seria beneficiado com isso, porque o fato de o usuário do sistema de transporte de lotações entrar com dinheiro e o motorista ter que parar para dar o troco para o passageiro, muitas vezes também atrasa a viagem de todos os passageiros que estão ali dentro. Eu disse no processo de discussão deste Projeto que ele tinha sido, na verdade, um projeto que chegou ao meu gabinete como uma proposta dos usuários do sistema de transporte coletivo dos lotações. Acho que é fundamental a cobrança desta Casa de um Projeto de Lei, que foi sancionado pelo Sr. Prefeito, para que esta Lei não seja mais uma Lei que fique no papel, mas que, para essa parcela dos porto-alegrenses, que, inclusive, através de vários setores, se pronunciaram favoravelmente a este Projeto de Lei, possam ser beneficiados com a Lei que esta Casa aprovou.
Eu acho que o não-cumprimento de uma lei, assinada pelo próprio Prefeito, a não-regulamentação de uma lei pelo Executivo Municipal, significa, além de um desrespeito para com esta Casa, um descaso para com os porto-alegrenses, usuários do transporte de lotação, porque este Projeto, apesar de ser um projeto extremamente simples, é um projeto que facilita a vida das pessoas. Talvez as pessoas que andem apenas de automóvel ou as pessoas que têm um nível de renda muito alto não têm a idéia do significado de um projeto tão simples para a vida daqueles que são usuários do transporte coletivo.
Eu tenho recebido, inclusive, no meu gabinete, várias cobranças de pessoas que, sabendo que fui a autora do Projeto, exigem uma solução para esta questão. As pessoas que me têm ligado são mães que gostariam de deixar para os seus filhos o vale-transporte para lotação, porque isso dá para elas uma certa tranqüilidade, para as crianças e adolescentes que têm de ir para a escola e que voltam, às vezes, pegando dois tipos de transporte. Eu penso, Sr. Presidente, que esta Casa deveria tomar conhecimento do não-cumprimento desta Lei por parte do Executivo, para que nós possamos, enquanto Vereadores, tomarmos todas as medidas cabíveis para o cumprimento da Lei. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, vejam só: nós, do Partido dos Trabalhadores, que nesses vinte anos já demos demonstrações sobejas de uma trajetória de integridade, de combate à corrupção, de combate a malversação do dinheiro público, que não temos medo de enfrentar a CPI do crime organizado, não temos medo de qualquer investigação, de repente, quando nós estamos vendo o que está acontecendo, lá no Congresso Nacional, com as barbaridades que são faladas pelos Senadores Antônio Carlos Magalhães e Jáder Barbalho, os seus representantes nesta Casa, calam, calam e calam. Nós, não. Nós estamos aqui para receber críticas e aquilo que é justo encaminhamos como deve ser encaminhado ao Executivo, porque afinal de contas, Vereador é para ser um legislador e fiscalizador do Executivo Municipal. Todas as coisas que aqui são colocadas, quando o Ver. João Dib apresenta uma foto, nós, imediatamente, Ver. João Dib, pegamos as notas taquigráficas autorizadas por V. Ex.ª, está no correio para ir para a Secretaria. Assim age a Liderança do Partido dos Trabalhadores, assim age a Ver.ª Helena Bonumá, a nossa Líder, diante de todas as questões que estão colocadas aqui, e os seus Vice-Líderes, como é o meu caso. Todas as questões aqui colocadas com pertinência ou que se pode tirar alguma ilação, nós respeitosamente estamos encaminhando. Agora, nós vamos desconhecer soberbamente insinuações que são feitas aqui, que não tem base legal nenhuma. Nós temos um Regimento do nosso Partido que é conhecido de todos. Se alguém tem dúvida sobre as contribuições que nós, Parlamentares do PT, damos ao nosso Partido, nós podemos mostrar o nosso Regimento, que não é o mesmo dos funcionários em cargo de confiança, e não fazemos indicações políticas para cargos técnicos.
Queremos compromisso com a coisa pública, é isso que guia a indicação para cargos de confiança na nossa Administração. Tudo aquilo que foi levantado para nós, que são cobranças, que são questões que pensamos ter pertinência, como atraso em uma obra, que acontece, não chove só na Administração do PT, que uma obra pode ser atrasada, agora, também não vamos tolerar, aqui, que tudo da III Perimetral já está feito, não. Houve um início, como houve o início da I, da II e da III Perimetral. Agora, esta Cidade cresceu, esta Cidade tem outras demandas, esta Cidade tem problemas pelo seu crescimento, inclusive, frutos do êxodo rural, o qual a política do regime militar foi, sem dúvida nenhuma, a responsável. A essas questões todas, estamos respondendo aqui.
Quando devemos discutir questões importantes da Cidade, como é o caso da Fundação de Assistência Social do Município, os cargos necessários que precisamos para cuidar dos nossos irmãos e irmãs sem teto, das crianças abandonadas, frutos desse regime econômico, que alguns aqui defendem, mas não têm coragem de dizer isso de forma explícita, estamos vendo três semanas de manobras para não votarmos questões importantes para a nossa Cidade. Vamos cobrar, sim, essas questões, porque estamos aqui para legislar pela Cidade e defender o bem público. Podemos falar da nossa moral, agora, não sei se todos podem falar da sua, com altivez e a cabeça erguida com que falamos da moral do Partido dos Trabalhadores. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Luiz Braz está com a palavra em Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, eu ouço, aqui, o Ver. Adeli Sell falar pela Liderança petista tentando passar para a opinião pública que o PT é um partido claro, que não pretende esconder absolutamente nada, que é cheio de moral e que até se trata de um partido diferenciado. Ao longo desses anos, algumas vezes, eu já fui iludido por essa retórica petista; depois, eu aprendi a conhecer o PT, aliás a população de Porto Alegre aprendeu a conhecer o PT e sabe muito bem, hoje, que essa retórica é falsa, é ilusória. Eu vou colocar aqui apenas alguns fatos.
Eu vi o Ver. João Dib até aplaudindo as palavras do Ver. Adeli Sell, quando ele estava aqui na tribuna, mas o Ver. João Dib se lembra que na semana passada solicitamos uma nota para esclarecer as pensionistas desta Cidade sobre informações falsas passadas às mesmas de que elas iriam passar a receber, imediatamente, 100%, mediante um projeto que está tramitando nesta Casa e que não tem nenhum tipo de fundamentação, inclusive não tem o que é principal: um estudo que é solicitado pela legislação federal, para que ele possa começar a tramitar. E essa nota foi negada pelo próprio Ver. Adeli Sell, que vem à tribuna com medo dos esclarecimentos que esta Casa poderia prestar e pelos desmentidos que esta Casa tinha a obrigação de prestar a essas pensionistas.
Quero lembrar, por falar em CPI, o Ver. Renato Guimarães me alerta sobre as CPIs, ou V. Ex.ª pensa que esta Cidade esqueceu daquela CPI sobre incinerador de lixo? Incinerador de lixo que foi comprado sem licitação e de uma empresa cujo proprietário era vinculado ao PT. Ou estão esquecidos de que foi pago com o dinheiro do cidadão de Porto Alegre? E que o cidadão não mereceu a menor explicação sobre esse incinerador de lixo. Talvez V. Ex.ª, Ver. Renato Guimarães, possa vir aqui e explicar sobre isso, mas V. Ex.ª não está disposto. Eu tenho certeza que não! V. Ex.ª quer perder o seu tempo para poder ataca o Governo Federal, ou outros governos. Ou nós vamos, por exemplo, Ver. João Dib, tentar esquecer as palavras da Diretora da FEBEM, a Dr.ª Carmem que, ao sair da FEBEM, disse que as pessoas nomeadas para lá só atendem interesses político-partidários e que, na verdade, não atendem aos interesses daquelas pessoas que querem realmente cuidar dos destinos dos menores carentes desta Cidade. Ou V. Ex.ª, Ver.ª Helena Bonumá, não prestou atenção nas palavras daquela Diretora da FEBEM, que acredito que deveriam ser estudadas por todos os membros petistas para que pudéssemos melhorar a política executada dentro da FEBEM. Ou, de repente, não escutaram, os próprios petistas, as palavras do Cel. Ludwig que, depois de ser indicado para comandar a Brigada Militar, depois de ter feito um discurso, onde disse que era um comandante petista fazendo da Brigada Militar quase que uma milícia, eu sempre elogiei, aqui, o Comandante Ludwig, porque o acho um homem muito inteligente, e disse que uma das suas grandes falhas, ou, pelo menos, a maior falha que notei nele foi, exatamente, ter se filiado a um partido político, quando, na verdade, a filiação do Cel. Ludwig deveria ser com a segurança da Cidade. Essa deveria ser a filiação única do Cel. Ludwig. Mas o Cel. Ludwig saiu do Comando da Brigada Militar dizendo da rede de fofocas, de intrigas e desavenças que existem dentro do PT, que está muito mais preocupado com o seu Partido político, com a milícia que deve ser a Brigada Militar do que com a área da segurança pública.
Ora, o meu tempo está esgotado e não consigo falar mais sobre essa falsa moral pregada pelo PT, que quer passar para a opinião pública algo que a opinião pública já está vendo que é mentiroso, que é falso, que é exatamente essa idéia de que aqui vivem aqueles que são o dono da moral, são os expoentes maiores da verdade, defensores da verdade e os outros? Os outros terão sempre que provar alguma coisa. Não! Aqui estão pessoas que estão cometendo erros, falhas cruéis e que estão, na verdade, fazendo com que a nossa sociedade viva um dos seus piores momentos, aqui em Porto Alegre e no Rio Grande do Sul. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra em Comunicação de Líder.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não podemos mais ficar ao ponto e ao contraponto meramente inconseqüente de quem tenta se eximir das responsabilidades nas respectivas esferas de competência das suas administrações. A denúncia que o Ver. Antonio Hohlfeldt repassou à Casa a respeito do pronto atendimento da Cruzeiro do Sul envolve duas situações que, de modo algum, podem deixar de ser devidamente analisadas e que estão a recomendar, Ver. João Dib, uma reflexão sobre elas. Ver. João Dib, V. Ex.ª, que foi Prefeito desta Cidade, sabe o quanto se preocupava a Administração Municipal em valorizar a experiência adquirida pelos servidores do Município, ao longo do tempo, recrutando o mínimo possível de comissionados para ocuparem aquelas funções que eram ocupadas pelos servidores de carreira, que, com a sua dedicação e a sua competência, resolviam por inteiro a situação e correspondiam afirmativa e objetivamente às necessidades da Administração Municipal. Agora, essa prática de se substituírem os servidores de carreira por cargo comissionado acaba justificando denúncias, como essas que foram trazidas aqui à tribuna e não foram respondidas, em que o domínio público da Cidade, os usuários das comunicações, da Internet apresentam a suspeita fundamentada e fundada de que haja uma preferência pelo cargo em comissão, em detrimento ao cargo de carreira, porque essa é uma forma de se aumentarem as contribuições ao Partido dos Trabalhadores. Há que se esclarecer esse assunto, na profundidade. Eu não sou ingênuo de entender que não se deva fazer política partidária quando se tem administração, porque isso faz parte do jogo político. Eu não posso entender que, em se tratando de atendimento à saúde pública, esse verdadeiro flagelo nacional, aí esteja-se fazendo politicagem, colocando pessoas sem as mínimas condições a comandarem um posto de saúde da relevância do Posto da Cruzeiro, em detrimento de uma série de qualificados servidores que lá existem. Essa denúncia que o Ver. Antonio Hohlfeldt trouxe à Casa precisa ser respondida. Eu chego até a ter dúvidas de que isso possa acontecer, mas, lamentavelmente, os fatos se encaminham para me comprovar que, efetivamente, se faz uma desbragada política até mesmo na saúde pública, substituindo-se tradicionais e competentes funcionários no comando das instituições por pessoas outras, detentoras de cargo em comissão e desqualificadas para a função. Busquem ver qual é a qualificação do atual chefe da área inquinada. Vejam, esclareçam, digam algo a respeito para a opinião pública!
Nós que apoiamos o Governo do Fernando Henrique Cardoso, com muita freqüência, Ver. Hélio Corbellini, temos discutido a ocupação dos cargos de direção aqui no Rio Grande do Sul. V. Ex.ª sabe que não há critério político-partidário para a ocupação desses cargos aqui em Porto Alegre; V. Ex.ª o sabe, como o sabe o Rio Grande. Nós não estamos advogando que o PT não coloque os seus correligionários nas funções, mas que coloque os capazes, os qualificados. Vejam no seu agente político um instrumento para servir a coisa pública e não apenas mais um contribuinte das finanças do Partido dos Trabalhadores. Olhem a situação através desse prima e não terão deste Vereador nenhuma reprovação. O Governo do PT tem que ser ocupado pelos petistas, pelos seus aliados, mas nunca isso deve ser feito em detrimento da qualidade, da capacidade de gerenciamento, nunca em detrimento dos valores maiores que têm de presidir o interesse público, que é a satisfação da opinião pública através de bons serviços prestados por gente com capacidade, como, por longa data, ocorreu lá na Cruzeiro do Sul. Hoje, eu não posso, em sã consciência, afirmar que isso esteja acontecendo. A substituição foi para pior, foi para desqualificar o serviço e nunca para qualificá-lo.
E se essa é a proposta que o PT pretende exportar para o Brasil, é preciso que nós venhamos à tribuna dizer: não queremos exportar esse tipo de jogo político que não corresponde aos reais interesses da população e não atinge os objetivos que nós entendemos que têm de ser atingidos por uma administração, especialmente nessa área tão crucial que é a área da saúde pública. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
A SRA. HELENA BONUMÁ (Requerimento): Sr. Presidente, este é um Requerimento já discutido com as Lideranças, solicitando que nós entremos diretamente na discussão e votação dos seguintes projetos, pela ordem: PLE nº 009/00, PR nº 025/00, PLCL nº 004/99, PLL nº 036/00, PLL nº 041/00, PR nº 054/99, PR nº 001-A/00, PR nº 002/00, PR nº 008/00, PR nº 009/00, PR nº 011/00, PR nº 012/00, PELO nº 004/00.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o Requerimento da Ver.ª Helena Bonumá. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com o voto contrário dos Vereadores Antonio Hohlfeldt e Cláudio Sebenelo.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento:
bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 0944/00 – PROJETO DE LEI
DO EXECUTIVO Nº 009/00, que cria cargos na Fundação de Educação Social e
Comunitária – FESC, e dá outras providências.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, §1º, III, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 009/00. O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na semana passada votávamos aqui, nesta Casa, um projeto que também criava cargos na FESC. Naquela oportunidade este Vereador reclamava que, pela primeira vez, na história desta Casa - pelo menos na história onde me insiro, há dezoito anos estou nesta Casa -, via um projeto ser redigido criando cargos sem apontar o número de cargos que criava, dizendo apenas “ficam criados cargos” desta e daquela espécie, e dizíamos que essa não era uma boa técnica redacional, pois não apresentava a clareza que nós exigimos em nome da população. A população, quando criamos os cargos, tem que saber quantos cargos estão sendo criados nos projetos que estão sendo votados. E, de repente, veio a explicação, por parte da bancada petista, dizendo que aquele Projeto não criava cargos, que apenas transformava os cargos existentes na FESC, ou seja, extinguia-os na FESC e criava-os na FASC. Não estava escrito que se extinguia um e criavam-se os outros. Pior do que isso, fomos achar naquele Projeto, Ver. Antonio Hohlfeldt, aquele art. 4º que dizia que os concursados na Centralizada seriam aproveitados. Pois bem, aquele art. 4º desmentia profundamente aqueles Vereadores que vinham para esta tribuna afirmarem que nós não estávamos criando novos cargos dentro da FASC. Agora, com referência a este Projeto de Lei que estamos votando, acredito que o pessoal da FASC, ou da FESC, volta, novamente, a ter consciência da clareza que deve existir numa matéria ao ser colocada para ser votada aqui nesta Casa. Não podem ludibriar a opinião pública! Não podem esconder da opinião pública aquilo que foi revelado pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, que, pacienciosamente, contou os números de cargos que estávamos criando aqui, num total de quinhentos e três cargos. Eu fazia perguntas aos Vereadores da Casa e não encontrava respostas nem mesmo com os Vereadores da situação. Na realidade, existe pelo menos esta clareza, por parte da Fundação, que não quer mais esconder nada, pelo menos através deste Projeto. Agora está bem clara a redação, como deve ser em todos os projetos. Mas, naquele, a redação não era clara. Eu, realmente, fiquei muito preocupado, mas, felizmente, Ver. Antonio Hohlfeldt, conseguimos tirar fora o art. 4º, que dizia do aproveitamento desses concursados da Centralizada. Neste Projeto fica bem claro: técnico-social, quarenta cargos; técnico-educacional, cinco cargos. São criados na Fundação de Educação Social e Comunitária cargos de provimento efetivo que passam a integrar o Anexo 1 da Lei 7.414/94.
Eu não sou favorável à criação de cargos nesta época do ano. Eu acredito que, em véspera de eleições, todo o projeto que tramita nesta Casa para criar cargos, é projeto eleitoreiro. Eu tenho ouvido, aqui, uma pregação, pelo menos nos últimos tempos, de que depois dos cortes que foram feitos na área de assistência social pelo Governo Federal, o Município teve de se encolher. Ora, o Município já não fazia nada em assistência social, ou fazia tão pouco que não era relevante o corte ou a adição de alguma coisa! Eu disse, numa ocasião, nesta tribuna, que para se notar a falha que existe na política de assistência social em nosso Município, basta que qualquer cidadão percorra o Centro de nossa Cidade para ver, principalmente após as 22h, a quantidade de crianças desassistidas e pessoas que, muita vezes doentes, são abandonadas, jogadas no Centro da Cidade e não possuem a mínima assistência social. Mas, agora, às vésperas das eleições, parece que a consciência petista começou a ficar viva, parece que essa consciência, que havia morrido, acabou renascendo e se quer fazer uma política de assistência social de forma açodada, de última hora, apenas para agradar eleitores. E nós não acreditamos em nada feito dessa forma, para poder, apenas, angariar eleitores.
Por isso, nós vamos, mais uma vez, votar contra a criação desses cargos. São tantos os cargos que o PT tentou criar na última hora, aqui, através de projetos submetidos a este Plenário, que eu acredito, Ver. Pedro Américo Leal, que exista realmente muito dinheiro sobrando no Município. Há uma legislação federal que limita a quantidade de recursos a ser gasta com a folha de pagamento, só que, de uma hora para outra, parece que começaram a surgir esses recursos, e que, agora, se pode contratar bem mais do que em outras ocasiões. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para discutir o PLE nº 009/00.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, notemos a contradição: marginalizam-se os antigos funcionários da FESC que inscrevem a história da sua carreira na própria história da instituição, que constituíram o nome e a história da FESC e, ao mesmo tempo, se propõe, agora, exclusivamente mediante concurso explícito, contratarem-se mais cinqüenta funcionários para ampliar a atividade da nova entidade criada. Alega-se que não se tem dinheiro para fazer duas atividades ao mesmo tempo. Alega-se que não há condições, de nenhuma parte, de poder manter aquilo que marcou a história da FESC, que marcou, inclusive, o respeito que a comunidade que circundava as sedes da FESC, nos bairros populares, tinha.
Eu ouvi aqui, na sexta-feira passada, quando da votação do outro projeto, da quarta-feira, um companheiro, Vereador do PT, dizer que antes a FESC atendia à classe média e que, agora, atendia, de fato, à população necessitada. Esse Vereador, certamente, não se deu conta da geografia de Porto Alegre. Parque Madepinho, Vila Ipiranga, Vila Floresta, talvez os seus moradores tenham cometido um crime terrível: eles são, na sua boa parte, operários especializados, muitas vezes trabalhadores autônomos, como mecânicos, que tiveram a coragem de construir as suas vidas, muitos deles oriundos de migrações - alguns já nascidos aqui - fugindo de regimes de força, como conheço muitos na Vila Floresta, fugindo da União Soviética ou de países sob a sua égide, e tentaram reconstruir as suas vidas aqui. Constituíram família, trabalharam ao longo de décadas, adquiriram um pequeno terreno, construíram a sua casa, constituíram família, trabalharam ao longo de décadas, adquiriram um pequeno terreno, construíram sua casa, muitas vezes de madeira, depois transformada em casa de material, e, então, receberam, por parte da Prefeitura Municipal da época - Administração Thompson Flores -, uma oportunidade. Se não tinham dinheiro para se filiar aos clubes mais tradicionais, eles se filiariam a essas entidades. Isso, para os companheiros do PT, não interessa. “Nós temos que trabalhar é com o segmento mais longe.” - dizem. Como se houvesse contradição entre uma coisa e outra, como se não fosse possível atender-se simultaneamente os dois segmentos, como se a Prefeitura não fosse comprometida simultaneamente com um e com outro segmento. Mas, para se vender a idéia de que a iniciativa do PT é sempre a correta, cria-se, maniqueisticamente, a falsa oposição. Então, expulsam-se aquelas populações que freqüentavam o Centro de Lazer e Recreação e se substituem essas por outras populações, que, às vezes, têm de ser trazidas até a sede dos Centros, porque nem na sua proximidade moram, em vez de se construírem novas sedes em bairros mais distantes, onde essas populações estão e onde essas populações, de fato, necessitam de atendimento. Essa é a contradição que, independente do resultado que aqui tivemos, nada muda minha posição.
Repita-se: o PSDB não se coloca, em hipótese, contrário à assistência social. Ao contrário: entendemos que cabe ao Poder Público, sim, a assistência social, que é uma das suas tantas funções. Agora, assistência social não exclui o respeito a esse outro direito, também típico dos trabalhadores, que é a utilização do tempo livre, as alternativas para o tempo de lazer em espaços próprios constituídos pelo Poder Público em benefício dessas populações.
Nós lamentamos, realmente, a decisão tomada pela Prefeitura petista, mas, por outro lado, entendemos que, quem sabe, a resposta da população vá ser dada muito em breve, no julgamento desse tipo de ação que marginaliza pessoas, que tira fora segmentos populacionais inteiros.
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o nosso questionamento é feito porque, realmente, não entendemos para que aumentar o número de funcionários se, afinal de contas, se vem marginalizando todo um outro segmento. No mais, esperemos que, efetivamente, se faça um concurso sério, onde as pessoas que vão trabalhar na nova entidade não tenham de saber de cor o Orçamento Participativo para poderem ser consideradas técnicas eficientes na prestação de serviço de assistência social. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir o PLE nº 009/00.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quando vi esse Projeto na Ordem do Dia, fiquei extremamente preocupado, não só com o problema da assistência social em Porto Alegre, e aí a minha grande dúvida quanto ao voto em relação à aprovação deste Projeto. É evidente que do ponto de vista de assistência social, esta Câmara tem dado todo o suporte, todo o apoio, na área da saúde, para o fornecimento de novas vagas. O que me preocupa é a entrevista do Comandante da Brigada Militar, que saiu; o que me preocupa é a entrevista da Presidenta da FEBEM, que saiu. Ela conclui sua entrevista dizendo que vai escrever um livro sobre a FEBEM. E diz mais: “Eles passarão, eu passarinho. “ Sim, é uma coisa batida, do Mário Quintana, sem originalidade e com muita onipotência. Como se ela não fosse responsável também pela FEBEM. E, como eu disse, passarinho morto, passarinho posto. Não é essa a questão. Nós estamos preocupados é com a criança, é com o adolescente. Estamos preocupados é com a assistência social em Porto Alegre. Esse é o grande problema, é o grande vexame, que das entrevistas aflora. Não há uma referência aos problemas da Brigada Militar, nenhuma referência à FEBEM. Apenas são citadas as brigas políticas, engalfinhando-se pelo poder dentro do Partido: porque apoiei Fulano, porque fui contra o Secretário, porque apoiei outra pessoa...Por favor! E o problema da criança e do adolescente? O problema da assistência social em Porto Alegre, onde está? O Comandante da Brigada Militar há mais de um ano divergia do Secretário de Segurança! Como vamos votar um projeto dessa ordem quando a situação que o Partido dos Trabalhadores nos oferece é esse descalabro de responsabilidades, de administração, de falta de um projeto. São réus confessos da falta de um projeto. Os dois, ao saírem de suas instituições, declararam, explicitamente, que não tinham uma política, que não tinham um projeto - isso foi declarado aos jornais. Está nas linhas, nas entrelinhas, na exacerbação, nas tensões do momento.
Como vamos votar esse problema da assistência social em Porto Alegre, abrindo cinqüenta novas vagas, para o quê? Onde vão empregar? Assim fica o legislador ao sabor de votar a favor da assistência social, mas, ao mesmo tempo, a consciência do legislador tem que, também, pesar, analisando o que fazer com essas cinqüenta vagas. Há uma política? Os sintomas são sentidos nas ruas, nas sinaleiras de Porto Alegre, lá na Vila Dique, onde as crianças misturam-se com o lixo, com ratos, porcos, cavalos, cachorros, tudo numa coisa só. Desgraçadamente nós, como sociedade, estamos formando um lixo humano.
O Sr. João Carlos Nedel: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Gostaria de perguntar ao ilustre Vereador se V. Ex.ª está a par de quantos assistentes sociais, Psicólogos, Pedagogos, Enfermeiros, Terapeutas serão, e qual é a repercussão financeira disso, quanto vão ganhar cada um? Não está no Projeto isso.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Só técnicos na área educacional, e técnicos na área social.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. João Carlos Nedel inscreve-se e cede o seu tempo, com a permissão do Ver. João Dib, Ver.ª Tereza Franco e Ver. Renato Guimarães. V. Ex.ª tem mais cinco minutos.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Agradeço aos Vereadores. Gostaria de orientá-los no sentido de que este Projeto merecia, pela envergadura desta Câmara, pelo respeito que os Vereadores merecem, pelo menos ter uma descrição dos cargos, das funções e da repercussão financeira. Não que muitas vezes nós tenhamos votado a favor, o instinto do Vereador é votar a favor se a Administração está precisando de mais funcionários nessa área tão difícil, mas é evidente que nós vamos ser solidários com a Administração. Agora, o que não pode mais é desta forma.
O Sr. Juarez Pinheiro: V. Ex.ª me permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Ex.ª está no momento crucial do posicionamento político desta Casa, pode, neste momento, vencer o pragmatismo político e seguir a sua linha de conduta, ou pode se submeter à lógica do Parlamento da mera disputa política. V. Ex.ª já contratou pessoas inclusive sem concurso público porque entendia importante para a saúde, e sabe que esses cargos que estão sendo hoje criados são da maior importância para centenas, senão milhares de pessoas nesta Cidade. Tenho a certeza, porque o conheço, que V. Ex.ª vai romper o pragmatismo político e vai votar favorável e este Projeto.
Lembro, aqui, quando V. Ex.ª fez o apelo, por exemplo, na questão recente da campanha que realizava o Dr. Thiedel em favor das crianças com problemas de diabetes, e a forma com que V. Ex.ª se posicionou solicitando apoio. Estou solicitando, neste momento, em nome de crianças, que V. Ex.ª rompa o pragmatismo político, siga a sua trajetória e vote a favor do Projeto.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Agradeço pelo seu aparte que foi muito oportuno. Lembro que V. Ex.ª era Diretor do Grupo Hospitalar Conceição, que não é uma entidade estatal, que é uma entidade privada, subvencionada, mas a definição certa da instituição é que ela é privada. Nessa época, o ex-Diretor e Ver. Juarez Pinheiro também contratou sem concurso. É evidente que é na área da saúde, e é evidente que a área da saúde é tão delicada quanto a área social, mas eu não vou entrar na chantagem afetiva. Eu tenho toda a boa-vontade e a compreensão do problema, mas estou começando a ficar com medo, como toda a sociedade porto-alegrense e rio-grandense está começando a ter o sentimento de medo: ela está atemorizada, timorata com essa permanente ameaça ditatorial, com essa ameaça que vemos na linha e nas entrelinhas das entrevistas e, mais do que isso, nós estamos profundamente apreensivos com a distância imensa entre um discurso de campanha e a realidade e, principalmente, com o exemplo que as autoridades nomeadas pelo Governo do Estado e pela Prefeitura têm dado e, o que é pior, para menores infratores, por exemplo, em que o processo é por mentira. Esse é o pior exemplo que podemos dar para as nossas crianças e adolescentes. Essa obrigação, essa mentira institucionalizada e, principalmente, a falta de um programa, de uma política e de um projeto levam, fatalmente - e a sociedade gaúcha tem que ser avisada a respeito disso -, a um caminho que não queremos, mas estamos andando em direção a um caminho ditatorial, autoritário, disfarçado de uma democracia participativa, e vimos o que aconteceu com as vísceras expostas do Partido dos Trabalhadores, na Brigada Militar e na FEBEM e, por favor, não nomeiem mais interinos. Enquanto isso, a sociedade espera, e os interinos estão lá. Esse é o nosso dilema para votar esse Projeto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Apregoamos a Emenda de Liderança nº 03, de autoria do Ver. João Dib, ao PR nº 025/00.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, considerando que quem vai ser o orador neste momento é o Ver. João Dib, que usa um tom de voz não exaltado, e que expõe suas idéias com clareza, eu pediria à Mesa que diminuísse um pouco o volume do som porque a poluição é grande, causando dificuldades para a permanência no Plenário pelo volume colocado. Essa não é uma posição só minha.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. João Dib está com a palavra para discutir o PLE nº 009/00.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, como diz o Ver. Juarez Pinheiro, quem sabe não precisa gritar. Mas estou cansado de tentar ser pressionado pelo Executivo Municipal sem que haja informações precisas nos processos. As informações que são encaminhadas a esta Casa são difíceis de ser entendidas. E no caso do Processo de hoje, que completa, nesta data, três meses nesta Casa, está sendo pedida a sua votação pelo malfadado art. 81 da Lei Orgânica que manda votar sem parecer. Se é para votar sem parecer, esse Processo deveria baixar em diligência, mas o Ver. João Carlos Nedel, que é um Vereador educado, criterioso, não quis que, na quarta-feira passada, quando eu não estava na Sessão, fosse lida a nossa Declaração de Voto. Nós dizíamos que o parágrafo 1º do art. 18 dizia que as atribuições, condições de trabalho e estipêndio seriam especificados em Lei. “Em vez de Lei, o Executivo usou um Decreto. Está completamente errado.” Quais os tipo de atos praticados, com base no Decreto, nós não ficamos sabendo. Não seria porque o Tribunal de Contas constatou alguma incorreção que agora pretenderam fazer alteração na Câmara? O Executivo dizia que “está sendo consolidada a criação dos cargos na Fundação e se os novos cargos de Monitor, quarenta e cinco cargos não foram incluídos no Anexo 1, muito embora as especificações da classe constem no texto, no Projeto e no Anexo 3 da Lei nº 7.414, que trata do quadro em extinção.” Os celetistas também não foram incluídos, mas quarenta e cinco cargos foram criados e também não foram incluídos. “Por que não dizer no texto do Projeto a criação de novos cargos e que estão sendo representadas previsões da Lei nº 7.414, se estão sendo extintos dois cargos na classe de Serviços Gerais, Grupo de Apoio, e criado dois cargos na classe de Instrutor, Grupo Técnico, Anexo 5, e ainda estão sendo incluídos, no Anexo 2, dois Cargos em Comissão de Diretor?” Bom, isso não foi lido na quarta-feira passada e o Plenário não ficou sabendo as razões do voto contrário da Bancada do PPB.
Hoje, nós vamos fazer uma análise do Projeto e nós vemos aqui que estão propondo a criação de mais quarenta cargos de Técnico Social. Nesta classe, já existem sessenta e dois cargos, sendo que, desde o segundo último censo do funcionalismo, cinqüenta e três estão providos. Então, já tem nove. Não há tanta urgência, poderia ser votado, examinado, diligenciado. O Executivo não gosta de diligência, se furtam a toda diligência. “Também está sendo proposta a criação de mais cinco cargos de Técnico Educacional. Nesta classe, já são existentes setenta cargos, sendo que desde o segundo último censo do funcionalismo, apenas dezenove estão providos, o que não justifica, pelo menos neste momento, a criação desses novos cargos. Ademais, há um erro técnico na redação do Projeto, pois a denominação de cargo oficial é de Técnico em Educação e não Técnico Educacional.” Quer dizer, há cinqüenta e um cargos vagos e querem mais.
“É interessante ressaltar que o Sr. Prefeito diz, na Exposição de Motivos, que o quadro de técnicos da FESC, criado em 1994, pela Lei nº 7.414, manteve-se inalterado, exigindo um grande esforço institucional. Na verdade o quadro foi acrescido em mais quarenta e cinco cargos de Monitor, criados em 1996 e 1998.” Ora, nós não sabemos quanto a Prefeitura gasta com o pessoal, ela mente sempre. Tenho estudos que mandei fazer, verifiquei que sobraram no ano passado 54 milhões de reais; o Secretário diz que sobrou 1 milhão só.
Então, fica muito difícil, acho que não deve ser criado cargo nenhum, porque não é o momento e porque não há explicação necessária para que isto aconteça. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): A próxima Vereadora inscrita é a Ver.ª Tereza Franco. Ausente. O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir o PLE nº 009/00.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em São Paulo, a base dos funcionários públicos municipais se mobiliza para lutar contra o Prefeito Pitta porque demite funcionário público municipal; em Porto Alegre vemos o contrário: vemos a base, vemos a representação do Sindicato se mobilizando para não contratar mais servidor público municipal para ampliar os serviços da Prefeitura. Acho que temos que fazer um debate sobre isto; é importante que cada vez mais se discuta o papel público, agora mobilizar contra a ampliação do serviço para a população é complicado. É um debate que devemos aprofundar. Mas eu começaria aqui, fazendo diálogo com os Vereadores no sentido de que quando a gente está tratando da assistência social em Porto Alegre, a gente não está tratando mais daquela estrutura que foi recebida lá em 1994, a partir de todo um debate na Cidade da necessidade de ter um órgão específico que fizesse assistência social, que era uma estrutura dos chamados centros comunitários. Hoje, a gente está lidando com uma realidade bastante diferenciada na área da assistência social, Ver. Pedro Américo Leal: nós lidamos com oito centros regionais, que são referências na área da assistência social, com onze módulos especializados na política de assistência social distribuídos na Cidade de Porto Alegre; esses onze módulos, são módulos que estão construídos, que estão encravados nos setores mais pobres da sociedade, nos chamados bolsões de miséria; temos uma rede especializada com abrigos para famílias, chamados Casa de Convivência; abrigo infanto-juvenil para vítima da maus-tratos; abrigo para morador de rua, Bom Jesus; o Abrigo Ingá Brita, para população juvenil; Casa de Acolhida, que é um novo abrigo que está sendo encaminhado; Casa de Inverno, que é sazonal. São equipamentos, são redes, que essa área da assistência social tem. Se formos passar para discussão de programas, essa área, hoje, coordena em Porto Alegre quinhentos convênios, como na área de atendimento a portadores de deficiência, a idosos, a crianças, temos o Núcleo de Apoio Sócio-Familiar, que atende mil e duzentas famílias, temos o serviço de atendimento na área de educação, que atende em torno de seis mil crianças em Porto Alegre.
Citei algumas políticas para dizer que, quando estamos tratando de ampliar o número de funcionários na política de assistência social, estamos tratando de dar respaldo para uma política que é nova, uma política que é conseqüência de todo um debate que é novo na sociedade, a partir da Lei Orgânica de Assistência Social, LOAS, uma política nova, que vem se constituindo, diferente da política de educação e da saúde, mas que, de 1994 até hoje, já mostra o tamanho do fôlego que tem com relação a Cidade de Porto Alegre. Neste ano, nas plenárias do Orçamento Participativo, essa política, que aparecia lá em 8º, 9º lugar na escolhas das demandas na Cidade de Porto Alegre, em algumas regiões, apareceu em 2º e 3º lugar. É importante citar isso para fazer a relação dessa rede, desses serviços, com o momento atual que a sociedade brasileira vive. Neste momento, vivemos em uma sociedade onde o seu modelo é excludente, é uma fábrica de construir miseráveis. Portanto, a política de assistência social é uma política que, neste momento, lida com políticas afirmativas, políticas de resgate.
Portanto, esta Casa cumpre um papel hoje, de dar também essa sinalização para a sociedade, de aprovar a criação desses cargos, que não são cargos para serem indicados, mas, sim, selecionados por concurso público, conforme manda a lei, não serão cargos de partidos, como disseram alguns Vereadores. São funcionários públicos que serão contratados para ampliar a base do funcionalismo público e ampliar os serviços voltados para a Cidade de Porto Alegre. É importante que se diga isso, em primeiro lugar, que está-se votando, Ver. João Dib, a favor da ampliação de serviços para os cidadãos da Cidade de Porto Alegre, para os cidadãos mais necessitados.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Juarez Pinheiro se inscreve e cede o tempo a V. Ex.ª, com a aquiescência dos demais inscritos.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Obrigado, Ver. Juarez Pinheiro.
O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, sou grato pela atenção de V. Ex.ª. Eu gostaria de saber, então, se sempre é por concurso público, por que, ao longo de onze anos, chamaram médicos, advogados, e não chamaram enfermeiros, auxiliares de enfermagem concursados, e chamaram sempre por carta-contrato? Por que isso?
O SR. RENATO GUIMARÃES: Ver. João Dib, nós temos uma visão diferenciada sobre isso. Acreditamos que para situações sazonais, há a necessidade de carta-contrato, e o Poder Público tem legitimidade, na legislação, para fazer isso. Entendemos que em necessidades especiais, o Poder Público Municipal tem de chamar por carta-contrato e não deixar que a população fique desatendida, esse é o nosso posicionamento e vamos continuar defendendo isso aqui desta tribuna. As cartas-contrato se justificam por situações emergenciais, sazonais e a Prefeitura de Porto Alegre, com base na legislação, quando precisar fazer isso, no nosso ponto de vista, deve fazer isso.
O Sr. Antônio Losada: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Renato Guimarães, V. Ex.ª está esclarecendo toda a abrangência da assistência social em nossa Cidade e a importância da aprovação desses cargos, tendo em vista toda a demanda, tendo em vista o aumento da população de nossa Capital, já que a FESC, a assistência social tem de ter uma correspondência a esse aumento populacional. A demanda é muito grande, a situação de carência decorrente de uma estrutura que produz, cada vez mais, necessitados e carentes, inclusive em nossa Cidade e no País todo.
Portanto, nobre Vereador, penso que V. Ex.ª esclarece este Plenário no sentido da importância da aprovação desses vinte e cinco cargos. São cargos através de concurso público, não são de indicação desse ou daquele Vereador. Muito obrigado.
O SR. RENATO GUIMARÃES: É importante colocar que são quarenta e cinco cargos, infelizmente, o Vereador que fez a pergunta, que queria o esclarecimento, não está no Plenário, agora. São vinte e cinco Assistentes Sociais, dez Psicólogos, três Enfermeiros, dois Técnicos, cinco Pedagogos e o salário - ninguém melhor que os Vereadores da Cidade para saber o salário - é um salário básico, de técnico da Prefeitura. Os trinta e três Vereadores, no mínimo, têm que ter conhecimento de qual é a base salarial do Município de Porto Alegre, de seus técnicos.
O que eu gostaria, para finalizar, de
abordar, aqui, Ver. Pedro Américo Leal, é que se ouvi, nesta tribuna, de falar
sobre a miséria, que lá na vila tal tem criança passando fome, que isso e que
aquilo. Eu ouvi esses discursos, dois Vereadores vieram aqui e fizeram isso, e
me perguntei: será que esses Vereadores se elegeram sem nenhuma legenda
partidária? Eles não têm compromisso com nenhum projeto político, hoje, na
Cidade, no Estado ou no País? Será que eles não estão em esfera nenhuma do
poder? Subiram, aqui, com uma total desresponsabilidade,
Ver. Juarez Pinheiro, falaram de miséria, de criança, isso e aquilo e não
enxergavam a possibilidade solução. Qual é a contrapartida desses Vereadores?
Ver. Antonio Hohlfeldt e Ver. Cláudio Sebenelo, do PSDB, do Partido que governa
este País. Partido que conseguiu, agora, na semana passada, mais uma vez, lá no
Congresso Nacional, aprovar um corte de 7 bilhões na área das receitas sociais,
na área das verbas das políticas sociais. Será que essa pequeno corte, 7
bilhões, na política social, na área de educação, assistência social e saúde,
não tem nenhuma conseqüência em Porto Alegre? Porto Alegre é uma ilha? Não, não
é uma ilha. A responsabilidade sobre Porto Alegre é de todos os trinta e três
Vereadores, é do Executivo Municipal, mas é também daqueles partidos que
governam este País e levam este País ao buraco, destinando 40 bilhões de
recursos para pagar o Fundo Monetário Internacional, os bancos e, aqui dentro,
fazendo com que cada vez mais o povo morra à mingua.
O Sr. Juarez Pinheiro: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Renato Guimarães, V. Ex.ª aborda com conhecimento uma matéria que tem tratado na sua trajetória política; eu só queria recordar que fiz uma alegoria e tratei por parábola essa questão dos gastos com a área social ou então o pagamento de juros, dizendo que esses Vereadores que V. Ex.ª citou são aqueles que ajudam a criar o inferno para o povo brasileiro e, agora, votando contra esse Projeto, se o fizerem, porque não acredito que o Ver. Cláudio Sebenelo vá votar contra, eles não estão, ao menos, nos deixando salvar as vítimas que eles geram.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Para encerrar, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu acho que a Cidade de Porto Alegre acompanha há muito tempo esse debate que fazemos aqui na Câmara de Vereadores, e se tem um momento em que esse debate fica mais tensionado, mais polarizado, por causa do calendário eleitoral, os trinta e três Vereadores, que têm aqui, têm a responsabilidade de saber separar as coisas. Está-se votando, neste momento, um projeto que atinge diretamente os cidadãos e os mais necessitados da Cidade de Porto Alegre. Votar contra este Projeto que cria quarenta e cinco cargos esses, Ver. Pedro Américo Leal, é votar contra os mais necessitados da Cidade de Porto Alegre. Isso é muito sério e todos nós, os trinta e três Vereadores, vamos ter ciência do que estamos fazendo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir o PLE nº 009/00.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, demais
presentes, de fato, algumas intervenções são impressionantes pela coragem de
fazê-las. Há pouco o BID publicou um texto dizendo que o Brasil, nos últimos
cinqüenta anos, o povo brasileiro, piorou a sua vida. Não para alguns poucos
que concentram a renda, mas a grande maioria do povo piorou. O sistema
capitalista, que tem governado este País, deu uma demonstração do seu fracasso.
No último período, nós temos governos do PSDB, do PTB, do PPB, do PMDB, alguns
outros, que estruturaram a fábrica de desemprego, a fábrica do achatamento
salarial, e vem os Vereadores aqui falar como se não tivessem nada a ver com
isso. É impressionante a desfaçatez. Com a crise que se estabeleceu no País, o
permanente aumento do desemprego, no País inteiro, nós nos vimos obrigados a
investir bem mais do que nós vínhamos investindo em políticas sociais, e a
FESC, que era uma entidade mais dirigida à recreação e lazer - são coisas
importantes -, passou a trabalhar, principalmente, em políticas sociais, sem
que nós tivéssemos parado o outro aspecto, que repito: são atividades
importantes, para isso, foi criado a SMED, até como proposição de alguns
Vereadores da oposição, cito o Ver. Mazzaropi, o Ver. Luiz Negrinho e outros.
Nós estruturamos a SMED, essa passou a funcionar muito bem, assumindo,
paulatinamente, os trabalhos de esporte e lazer, e a FESC trabalhando, cada vez
mais, no aspecto político-social. Não é à-toa, goste ou não os Vereadores de
oposição, que a nossa Prefeitura, no ano passado, ganhou um prêmio nacional
chamado “Prefeito Criança”. Não é à-toa que, neste ano de 2000, a Prefeitura
está de novo entre as finalistas desse prêmio pelo conjunto de políticas
sociais que tem, principalmente na FESC, mas também em conjunto com outras
Secretarias e Departamentos do nosso Município. Doa ou não na oposição, eu
lamento que é uma oposição que fica triste quando a Cidade ganha prêmios, é uma
oposição que está no rumo, com certeza, do abismo.
Por que pedimos mais cargos? Ver. Pedro Américo Leal, a
exposição de motivos é clara, na página 2, o primeiro parágrafo diz que, em
1995, atendiam-se quarenta famílias no Projeto Sinal Verde; em dezembro de
1999, o Programa Família Apoio e Proteção, que é da mesma linha, atendeu vinte
e três núcleos, sendo que, em 2000, serão vinte e oito, totalizando um mil e
duzentas famílias em atendimento. Nós pulamos de quarenta famílias, em 1995,
para um mil e duzentas famílias neste ano de 2000. Em 1997, o serviço de
atendimento em meio aberto, que atendia crianças e adolescentes de rua, atendia
também cerca de quarenta crianças e, hoje, atende um mil e duzentas crianças e
adolescentes. A partir de 1998, o processo de municipalização dos convênios,
realizados com a União, exigiu que se estruturasse uma assessoria técnica para
organizações não-governamentais que desenvolvem trabalhos na área de idosos e
crianças. Mais adiante, na página 2, diz que, além desta, está prevista para o
corrente ano a implantação do Centro de Convivência para Idosos, uma demanda conquistada
pela plenária temática do Orçamento Participativo de saúde e assistência social
e dois Centros da Juventude, projeto em parceria com o Governo Federal.
Ver. Antonio Hohlfeldt, ainda sobra um pouquinho, acabaram
de cortar 7 bilhões, mas um pouquinho ainda fica, nós investimos muito mais.
Com esse pouquinho, nós temos projetos para ir buscar. A sua Prefeitura não tem
nada, nós temos projetos, do pouco que tem lá, nós vamos buscar com projetos,
nós temos esse compromisso.
Além disso, Porto Alegre, através da FESC, assumiu, a partir
de março de 2000, o Programa Municipal de medidas sócio-educativas. Então, Srs.
Vereadores, razões e motivos nós temos demais. Os cargos citados pelo Ver. João
Dib não estão lotados na FESC; estão lotados em outras Secretarias. Não havia
gente aprovada em concurso para lotá-los. Vai haver agora.
Então, Srs. Vereadores, eu penso que nós aqui, na ponta do
processo social do País, contra essa fábrica de pobres, precisamos dar
respostas. E temos dado. É preciso que a nossa FASC tenha mais estrutura para
atender cada vez melhor essas pessoas excluídas da nossa Cidade. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João
Motta): O Sr. José
Valdir está com a palavra para discutir o PLE nº 009/00.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, eu quero, antes de tudo,
colocar
duas preliminares. A primeira é que não estamos discutindo a questão dos CCs. E
o que o CC faz com o seu salário no fim do mês, se ele dá para o PT, se ele faz
obra assistencial ou se ele deixa o dinheiro no shopping, é problema de cada um. Isso é esfera individual. O que, na
verdade, nunca ocorreu dentro do PT, Ver. Antonio Hohlfeldt, é alguém denunciar
o PT por extorsão de funcionários e de CCs. Isso não ocorreu dentro do PT, e
não vai ocorrer, pela consciência política. Os cargos de confiança têm de
conhecer a filosofia do nosso governo para ser cargos de confiança. Portanto,
têm de estar afinados com a proposta política. Em qualquer partido político é
assim. Ou, pelo menos, deveria. Cargo de confiança tem de estar afinado com a
proposta política do respectivo partido que está governando, senão não é de
confiança.
Outra preliminar é
sobre os antigos funcionários. A maioria dos antigos funcionários da FESC não
pode ser aproveitada na assistência social, porque, Ver. Antonio Hohlfeldt,
técnico em educação física não pode ser aproveitado num abrigo, a não ser na
sua função específica. Mas não pode ser utilizado para assistência social. Isto
é o óbvio ululante! Portanto, não dá para misturar as coisas. Quando nós
estamos colocando um projeto para criar cargos na área de assistência social,
vir com a história de aproveitamento dos técnicos... Como é que vai aproveitar
um técnico de educação física ou o piscineiro da antiga FESC para as funções
especializadas de um abrigo para criança e adolescente, por exemplo? É
impossível. A não ser que fôssemos irresponsáveis.
A outra questão que eu
queria colocar é que desde a Lei nº 7.414 esse quadro para assistência social
não aumentou, mas a demanda da assistência social aumentou, a pressão por essa
demanda aumentou - e não precisamos entrar aqui em debate ideológico - porque
aumentou a miséria, a exclusão social, não só no País mas no mundo inteiro, e
conseqüentemente exige-se que a assistência social cubra, cada vez mais, essas
demandas. Não seríamos irresponsáveis em afirmar que Porto Alegre não tem gente
na rua, não tem criança e adolescente desassistidos, mas pergunto: onde neste
País, nas grandes capitais, não tem? Em Curitiba eu vi crianças na praça,
crianças dormindo ao relento. Em Chicago tem. Em São Francisco vi,
pessoalmente, uma população de rua maior do que a de Porto Alegre. Esse é um
dado do nosso tempo onde, infelizmente, a fome, a miséria, a exclusão social
aumentam no mundo inteiro. Agora, daí dizer que Porto Alegre não tem política
de assistência social é de um simplismo bárbaro. Dizer que não tem proposta,
também. Mais ainda, em matéria de assistência social não temos que inventar a
roda, porque com a LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social) as coisas já estão
estipuladas. O que estamos fazendo em Porto Alegre é implementando as decisões
da LOAS, ao contrário do Governo Federal - e isto também não é fazer nenhuma
provocação ideológica - que sabemos que foi na direção oposta, fez um desmonte
em várias áreas, que inclusive acarretou mais dificuldades para os municípios
nesta área, os convênios foram municipalizados e assim por diante. Há uma
pressão cada vez maior pela ampliação dos serviços, não só porque as pessoas,
os técnicos se aposentam, morrem, tiram licença, mas também porque os serviços
têm que aumentar, em função da crise social que vivemos. A FESC, hoje, atende o
quê? Três tipos de população, basicamente: a população de rua, os idosos e
crianças e adolescentes em situação de risco, com programas, com convênios e
com equipamentos de gerenciamento direto, como o Ver. Renato Guimarães expôs
aqui muito bem, e está no projeto esclarecido, inclusive na justificativa.
Portanto, não aprovar
esses quarenta e cinco cargos é ser incoerente com a própria pressão que esta
Câmara faz para que tenhamos maior atendimento à criança e ao adolescente em
situação de risco, ao idoso e à população de rua. A oposição, que tanto
critica, chega na hora de aprovar quarenta e cinco cargos através de concurso
público para ampliar os serviços que são tão necessários, que a própria
oposição cobra... aí negar os cargos. Eu acho que isso é uma incoerência e um
baita equívoco político. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Pedro Américo
Leal está com a palavra para discutir o PLE nº 009/00.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Ex.mo Sr. Presidente, Srs. Vereadores, acredito que, dificilmente, um orador por mais brilhante que seja, num Plenário, possa mudar pela beleza de suas palavras e de suas imagens as opiniões ou o voto partidário. Por isso eu me desapego das emanações partidárias para votar livremente. Eis aqui uma matéria muito importante, a FESC! Pouco conheço a FESC. Foi muito bom que tivesse ouvido falar o ex-Presidente da FESC, José Valdir, para me abeberar um pouco dos conhecimentos dele. Mas essa é uma Secretaria de Assistência Social. Eu não pretendo mudar a opinião de ninguém, porque ninguém muda e ninguém comanda a minha opinião e nem o meu voto. Logo, não posso pretender mudar – com a minha veemência -, qualquer inclinação que algum Vereador tenha. É importante essa Secretaria, Secretaria de Assistência Social.
O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Pedro Américo Leal, claro que eu não desejaria mudar a opinião de V. Ex.ª, nem tentaria, pelo caráter que V. Ex.ª tem. Mas aqui está, o que antes eu chamava a minha bíblia petista, agora é mein kampf - a minha luta - pelos que a escreveram. Aqui diz que quando eu fui Prefeito eu tinha onze servidores por mil habitantes. A Prefeitura agora tem dezenove servidores por mil habitantes. É um número difícil de explicar, eu não quero mudar a opinião de V. Ex.ª.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: E eu explicaria para que V. Ex.ª atendesse de que a população cresceu, de que as necessidades cresceram, o desemprego cresceu campeia, mais da metade da população está desempregada. Essa FESC que apresenta esta pretensão de minorar os problemas sociais, é preciso que nos voltemos para lá com cuidado. Por quê? Porque ela tem duas redes - eu verifico aqui, a básica, especializada - e pretende realizar façanhas quase que inadmissíveis. Se ela vai realizar ou não, eu não sei. Mas, como homem público, tenho que vir a esta Fundação e dizer: esta é a minha disponibilidade, faça o que for possível, está aqui, eu entrego a vocês. Estive lendo e acudiu-me o meu assessor parlamentar - eu escuto todos os meus funcionários do Gabinete e meu Assessor Parlamentar, subo e quando volto dali, não preciso perguntar, não encaminho ou discuto em geral, porque tenho convicções - e ouvi a todos, cheguei, à conclusão de que deviam ter, os homens do Governo, discriminado as funções. Colocaram, aqui, quarenta técnicos sociais, cinco técnicos educacionais e mais nada. Deviam ter me dito, como Vereador que sou - trinta e três Vereadores para um milhão e duzentos mil cidadãos de Porto Alegre. É uma barbaridade que esta Cidade, pateticamente, tenha trinta e três Vereadores. Se isso é verdade? Acredito que sim. Mas, onde estão eles, como se espalham? Não sei! Acredito no Governo, o Governo tem que ter governabilidade. Então, vou me dispor, pois aqui estão problemas graves, como o menor de rua, o menor infrator, o idoso. O que fazer com essa gente que cada vez aumenta mais? E responderia ao meu querido amigo Ver. João Dib que, de lá para cá, aumentou muito a população. Então, é difícil. O Governo deveria ter mais consideração conosco, com esses trinta e três Vereadores, e dar mais informações. Compreende, Ver. José Valdir? Não sei, acredito que V. Ex.as, possuidores das melhores intenções, querem acertar. E não vai ser por minha causa que não vão errar. V. Ex.as deveriam, pelo menos, discriminar. E nós enfrentamos essa empreitada sem saber o que opinar. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Esta Presidência gostaria de registrar, com muita satisfação, a presença, no Plenário desta Câmara, da ex-Ver.ª Manira Buaes. Seja bem-vinda, Vereadora.
Encerrada a discussão. Em votação o PLE nº 009/00. O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu preciso, sem dúvida nenhuma, registrar a minha tristeza. Eu tenho dito sempre que sou um servidor público municipal, por formação e convicção. Eu acredito nos servidores públicos municipais, eu acredito na sua competência, eu acredito quando eles elaboram um livro como este, no qual o Dr. Olívio Dutra assina, o Dr. Arno Augustin assina, o Dr. João Verle assina, o Dr. Jorge Santos Buchabqui assina, a D. Maria Luiza Jaeger assina, o Núcleo de Economistas do PT assina, Paulo Miseel, Simone Maineri Paulon e Teresa Campelo assinam. Eu chamava isto de a minha bíblia petista, porque eu lia aqui o que eu não deveria fazer, porque tudo o que eles dizem que os outros faziam mal eles fazem pior. Eu li, com clareza, com tranqüilidade, a proporção de servidores para cada mil habitantes. São eles que dizem: “O Prefeito João Dib tinha, para cada mil habitantes, onze servidores.” E nós tínhamos uma população de cerca de um milhão e duzentos e cinqüenta mil habitantes. Agora eles têm uma proporção de dezenove servidores por mil habitantes, enquanto nós temos uma população de um milhão e quatrocentos mil habitantes. É muito difícil para mim, entender que o aumento do percentual de servidores, de 1,1% para cada cem habitantes para 1,9% para cada cem habitantes, tenha ocorrido porque cresceu a população, e, assim, cresceram os serviços. Cresceu, sim, o número de servidores; mas, há uma comissão na Prefeitura que elabora o quadro do funcionalismo, e, dessa comissão, o Sindicato dos Municipários participa - é uma comissão tripartite. Mas eles nunca são chamados para dizerem se são necessários mais servidores ou não. De que aumentou em 70% o número de servidores, eu não tenho dúvida, e de que a população não aumentou 10%, eu também não tenho dúvida. Então, fica difícil para mim, entender que um projeto de lei da importância deste venha a ser votado na base do art. 81 da Lei Orgânica sem o parecer de ninguém. Não posso entender que um projeto de lei não traga repercussão orçamentaria, quando temos uma Lei de Responsabilidade Fiscal. Mas antes da Lei de Responsabilidade Fiscal havia necessidade de dizer a repercussão orçamentária, quanto vai custar. Quanto custou passar de onze para dezenove? A Prefeitura segue mentindo, diz que é 64%, mas eu não sei se é verdade.
O Prefeito mente no número de diárias que vai usar em viagem. Disse que voltava hoje, voltou ontem, mas levou a diária de hoje. Quando é que eles falam a verdade? Fica muito difícil e é muito triste para um Vereador que está no sétimo mandato ter de falar da maneira como estou falando neste momento. É difícil contestar.
Eram onze servidores, para mil habitantes; agora, temos dezenove servidores para um mil habitantes. Na sexta-feira, via na Televisão Guaíba que havia uma fuga de água, no Bairro Chácara das Pedras, já passava de vinte quatro horas e eles não sabiam o que fazer. Mas, com esses dezenove servidores, aqui, não estão contados o que se terceirizou. É bom que se diga que em 1983, 1984 e 1985 a Câmara votou lei proibindo a tercerização. Mas mesmo com a proibição, a Prefeitura terceirizou serviços no: DMLU, DMAE, SMOV. Em toda a Prefeitura foram terceirizados os serviços. Agora, modificaram a lei, agora pode terceirizar.
Enquanto fui Prefeito não podia terceirizar e eu também não estava precisando e a Cidade andava bem, graças a Deus. Há necessidade em saber administrar a escassez. Administrar a Cidade, sobrando como sobrou no ano passado, 54 milhões de reais, eu não teria dificuldade nenhuma, e que passou de onze para cada um mil, para dezenove para cada um mil. É a bíblia petista que me informa, não sou eu João Dib que diz. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para encaminhar o PLE nº 009/00.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, esse encaminhamento de voto é para que não fique dúvida, é contrário ao Projeto. Temos, pelo menos, duas motivações para tanto.
Primeiro, uma questão de coerência. Tirou-se a palavra "educação" da nova entidade para se enfatizar a de "assistência". No meu entender, se tira "educação" e se enfatiza "assistência", na verdade, está-se enfatizando é o assistencialismo, porque quando não se quer mais educar e apenas fazer a assistência, queremos manter as pessoas presas a gente o tempo todo e não que sejam capazes de se emancipar. Não é o que o Exército faz, por exemplo, quando trabalha com as crianças no seu dia a dia e promove aqueles meninos e depois os coloca na vida, lá na rua - ele não prende as crianças, não estabelece um vínculo umbilical do qual a pessoa não se livra mais. Mas o assistencialismo faz isso. Quando se tira a palavra "educação" e deixa-se apenas "assistência", está-se promovendo o assistencialismo ad aeternitaten, esse é o primeiro motivo.
O segundo motivo é o problema de pensar a questão da proposta como tal. A proposta em si, o PT vem aqui e discute coisas que vão parar, para variar, lá no Governo Federal. E o Ver. Guilherme Barbosa deu um escorregão e teve que dizer que vem dinheiro do Governo Federal para o Município, teve que reconhecer, não é, portanto, só uma obra do Município, o Governo Federal de toda maneira colabora. Aliás, gostaria de saber o percentual com que o Governo Federal colabora, porque dizem que é pouquinho, duvido que o seja, gostaria de ver os dinheiros.
Mas, sobretudo, o PT preocupa-se tanto em debater, e não fez o que deveria ter feito, e esse Projeto sairá daqui aleijado. Vamos votar dinheiro para a FESC, que não existe mais; deveríamos ter votado dinheiro para a FASC. A Bancada tem doze Vereadores e nenhum se lembrou de fazer a emenda necessária, "onde se lê FESC, leia-se FASC". Tão primária, tão simples, mas agora passou o tempo, não tem mais emenda. Agora, nós vamos tapar o buraco, para variar, talvez, na Comissão de Justiça e Redação, fazenda aquela emenda básica. E aí vem a seriedade da proposta, porque quando queremos, de fato, arrumar as coisas, cuidamos dos detalhes. E esse é um detalhe que diz bem o quão pouco seriamente leva-se em conta as coisas. Aprovar-se-á dinheiro para a FESC, mas a FESC não existe mais, e aí está a incongruência e a falta de responsabilidade da bancada de situação.
Por outro lado, gostaria de polemizar com o Ver. José Valdir. O Ver. José Valdir disse que os CCs dão dinheiro para quem quer, eu concordo. Agora, quando uma Prefeitura privilegia a contratação de CCs em detrimento de funcionários de carreira, e não me refiro, Ver. José Valdir, a este Projeto, me refiro ao passado, aquele onde eu tentei tirar os CCs, e me refiro em relação ao posto de atendimento Cruzeiro do Sul. Quando uma Administração privilegia CC, ao invés de funcionário público, ela não está apenas dando liberdade para o CC dar o dinheiro para quem quer, não, ela está dizendo “Eu vou nomear um CC, porque ele vai dar dinheiro para o meu partido”. É um pouquinho diferente, atentem bem quem nos acompanha nesta Sessão. É isso que o PT vem fazendo, em carta-contrato, em indicação de CC, por exemplo, na Procuradoria do Município, onde praticamente todos os Procuradores, hoje em dia, são cargos em comissão, não são mais Procuradores de carreira. Então, na verdade, nós temos, sim, um privilegiamento aos CCs, porque o CC contribui com trinta, com vinte, com quinze, com dez, dependendo do salário que ele ganha. Isso não me preocupa, ainda que lute, dispute com o dinheiro público, que vai parar no bolso de um partido.
Eu quero lembrar que, na esquina da Av. Ipiranga com a Av. Cristiano Fischer, junto a PUC, por isso eu posso falar, passo ali pelo menos duas vezes ao dia, existem mais de doze crianças que se revezam, permanentemente, no horário, em pedir moedinhas para alunos e professores que saem da PUC. Se a FESC, ou melhor a FASC, quisesse fazer um mínimo de trabalho, ali tem um ponto bem objetivo para trabalhar, bastava colocar um funcionário, talvez até um CC, que fosse, ali, cadastrar aquelas crianças. Têm crianças de quatro anos de idade, de dezesseis, dezessete anos. Um dia desses havia um menino que me pediu uma bagana de cigarro, eu disse para ele: “Mas, tu, com essa idade fumando?“ Ele me disse: “Eu tenho dezoito anos, tio”. Parecia ter uns doze, treze anos, por causa da subnutrição. Quer dizer, bastava ir ali, pegar essa criançada, recolhe-los e ajudá-los, mas não os pontos, onde subsistem essas crianças nós sabemos, não se faz porque não se quer, simplesmente isso.
É nesse sentido, deixando claro: assistência social, sim; assistência social que, na verdade, nada mais é do que assistencialismo, não! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Encerramos os encaminhamentos. Em votação o PLE nº 009/00. O Ver. Antonio Hohlfeldt solicita seja realizada votação nominal.
(O Ver. João Motta assume a presidência dos trabalhos.)
O
SR. PRESIDENTE (João Motta): (Após a apuração.) APROVADO por 18 votos SIM, 11 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 1214/00 – PROJETO DE RESOLUÇÃO
Nº 025/00, de autoria da Mesa Diretora, que cria doze cargos em comissão,
temporários, de Assessor Técnico Especial, no Quadro de Cargos em Comissão e
Funções Gratificadas da Câmara Municipal de Porto Alegre; cria comissão
temporária denominada Comissão Especial de Assessoria para Assuntos de
Desenvolvimento Urbano de Porto Alegre e dá outras providências. Com Emenda nº 02.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, §1º, III, da LOM;
- dispensado de Parecer nos termos do art. 102, § 4º do Regimento da CMPA;
- retirada a Emenda nº 01.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão geral o PR nº 025/00, com ressalva das Emendas nºs 02 e 03 a ele apostas. (Pausa.) Em votação. O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar.
O
SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, durante todos os debates
havidos na Comissão, reuniões de Lideranças e da Mesa, eu sempre informei que
votaria contrariamente ao Projeto. Hoje, surpreendentemente, estou votando
favoravelmente, porque acredito na Emenda que propus. Quero que a Comissão
trabalhe, verifique o que aconteceu com o Plano Diretor. Já troquei idéias com
as Lideranças, e acredito que conseguiremos fazer um bom trabalho e fazer com
que o Plano seja valioso como queremos. Voto favoravelmente. Saúde e paz. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em votação o PR nº 025/00. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com abstenção do Ver. Juarez Pinheiro e José Valdir.
Em votação a Emenda nº 02 aposta ao PR nº 025/00. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, com o voto contrário do Ver. Lauro Hagemann.
Em votação a Emenda nº 03, de autoria do
Ver. João Dib, aposta ao PR nº 025/00. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 1700/99 – PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 004/99, de autoria do Ver. Fernando Záchia,
que altera a redação do § 3º do art. 69 da Lei Complementar nº 07, de 7 de
dezembro de 1973, que institui e disciplina os tributos de competência do
Município, especialmente alterada pela Lei Complementar nº 209, de 28 de
dezembro de 1989, e dá outras providências.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Lauro Hagemann: pela rejeição do Projeto;
- da CEDECONDH. Relatora Ver.ª Tereza Franco: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 1º, I, da LOM;
- discutiram a matéria, em 03/05/00, os Vereadores A. Sell, L. Braz e L. Ulrich.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCL nº 004/99. Tendo em vista a nossa participação, juntamente com a Ver.ª Clênia Maranhão, em um ato junto à galeria das ex-Vereadoras, solicito ao Ver. Paulo Brum que assuma a presidência.
(O Ver. Paulo Brum assume a presidência dos trabalhos).
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL (Requerimento): Sr. Presidente, solicito um minuto de silêncio pelo passamento do Senador Guido Mondin, eminente gaúcho, homem expressivo nas artes, na política. Este Parlamento não pode silenciar diante deste falecimento.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Nós deferimos, de imediato, o Requerimento do Ver. Pedro Américo Leal, que solicita um minuto de silêncio pelo falecimento do Senador Guido Mondin.
(É feito um minuto de silêncio.)
O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Sr. Presidente, na mesma linha do Requerimento do Ver. Pedro Américo Leal, e como já prestamos uma homenagem ao Senador Guido Mondin, com um minuto de silêncio, solicito que seja incluído nessa homenagem o registro do falecimento do Dr. Manoel Pedro Reis, ocorrido neste último fim de semana, para que não se repita o minuto de silêncio; que esse registro da homenagem da Casa seja transferido aos seus familiares.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Perfeito, Ver. Reginaldo Pujol. Aceito o Requerimento de V. Ex.ª.
Requerimento de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, solicitando seja adiada a discussão do PLCL nº 004/99, por uma Sessão. Em votação o Requerimento da Ver.ª Clênia Maranhão. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO. Está adiada a discussão do referido Projeto por uma Sessão.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão:
todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 0656/00 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 036/00, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que concede o título honorífico de
Cidadão de Porto Alegre ao Dr. Gilberto Schwartsmann.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relatora Ver.ª Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA – art. 82, § 2º, V, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão geral o PLL nº 036/00.
Não havendo mais quórum, encerramos os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 18h27min.)
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